O uso de inteligência artificial para a análise de admissibilidade de recursos nos tribunais brasileiros deixou de ser uma promessa futura e tornou-se uma realidade crescente, capaz de transformar profundamente a dinâmica processual no país. Uma pesquisa recente do Superior Tribunal de Justiça revelou que ao menos 13 cortes de apelação já utilizam sistemas automatizados nessa etapa decisiva do processo, enquanto outros dez tribunais ainda resistem à adoção tecnológica. O cenário gerou uma reação forte da advocacia, que enxerga riscos à garantia do devido processo legal e à individualização das análises. Neste artigo, examinamos como essa tecnologia está sendo aplicada, quais são os modelos em uso, os principais riscos identificados e por que esse debate é essencial para o futuro da Justiça brasileira.
Como a IA Está Sendo Usada nos Tribunais
O juízo de admissibilidade é a primeira barreira que um recurso especial ou extraordinário precisa transpor antes de alcançar o STJ ou o STF. Trata-se de uma análise predominantemente técnica e objetiva, que verifica se o recurso atende aos requisitos formais e aos precedentes qualificados. Exatamente por esse caráter menos discricionário, essa etapa se tornou o campo preferencial de aplicação da inteligência artificial nos tribunais de segunda instância.
Os modelos adotados variam. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais utiliza um assistente próprio integrado a plataformas do Google, capaz de identificar a aderência do recurso a precedentes qualificados, apontar eventuais óbices sumulares e recuperar trechos do acórdão para contrapô-los às teses recursais. O resultado é um apoio técnico robusto ao trabalho dos assessores e magistrados responsáveis pela análise. Já o Tribunal de Justiça de Rondônia adotou um caminho diferente, com um modelo de aprendizado de máquina não generativo, treinado com o histórico real de recursos aceitos e rejeitados. O sistema aprende com decisões anteriores e aplica automaticamente os critérios objetivos de admissibilidade. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso implementou o Projeto Hannah, que aplica de forma automatizada um mapa com 14 critérios de admissibilidade.
Todos esses modelos têm em comum o objetivo de acelerar a análise e reduzir o volume de trabalho nas vice-presidências, que historicamente acumulam dezenas de milhares de processos aguardando triagem antes do envio aos tribunais superiores.
Os Riscos que a Advocacia Aponta
A resistência da advocacia não é infundada. O principal ponto de tensão está no risco de padronização excessiva em detrimento da análise individualizada. Um sistema treinado majoritariamente com decisões de não admissão tende a replicar esse padrão, criando o que especialistas descrevem como um viés de rejeição sistemática. A máquina aprende o que lhe ensinamos, e se o histórico de decisões for predominantemente negativo, ela tende a negar. Essa lógica pode prejudicar recursos com argumentos legítimos, mas que fogem do padrão esperado pelo modelo.
Outro ponto de atenção é a falta de transparência sobre os critérios utilizados pelos sistemas. Advogados que têm recursos inadmitidos por ferramenta automatizada enfrentam dificuldades para compreender os fundamentos da decisão e formular impugnações adequadas. O direito ao contraditório pressupõe não apenas a possibilidade de se manifestar, mas também o acesso às razões que embasaram uma decisão.
Além disso, o cenário oposto também preocupa. Ao mesmo tempo em que os tribunais avançam no uso da IA institucional, advogados que utilizam ferramentas de IA generativa em suas petições têm gerado incidentes graves. O ministro Rogerio Schietti, do STJ, expressou publicamente surpresa e preocupação ao identificar falhas graves em uma petição de habeas corpus e determinou comunicação à OAB. Em outros casos, advogadas foram multadas pela Justiça do Trabalho e suspensas pela OAB do Pará por tentativas de uso de técnicas de manipulação em sistemas automatizados dos tribunais. No STJ, já há precedente de multa por litigância de má-fé pela citação de súmula cancelada inserida por ferramenta de IA.
O Que Está em Jogo para o Sistema de Justiça
O avanço da inteligência artificial nos tribunais coloca em evidência uma tensão que vai além do embate entre inovação e tradição. O que está em disputa é a definição de quais etapas do processo judicial podem ser delegadas a sistemas automatizados sem comprometer as garantias fundamentais das partes.
A admissibilidade de recursos, por ser técnica e baseada em critérios objetivos, parece ser o terreno mais favorável para essa automação. Ainda assim, o caráter objetivo de uma análise não a torna imune a erros de programação, vieses de treinamento ou falhas de interpretação contextual. Por isso, todos os modelos em funcionamento nos tribunais brasileiros mantêm a decisão final como prerrogativa humana. A IA aponta caminhos; o magistrado decide.
O que os próximos anos vão determinar é se essa fronteira será mantida com clareza, ou se a pressão por eficiência levará a uma delegação crescente e silenciosa de funções que, pelo seu impacto no acesso à Justiça, exigem responsabilidade, transparência e supervisão permanente. O debate está aberto, e a advocacia faz bem em sustentá-lo com rigor.
Autor: Diego Velázquez