Medida Provisória nº 1.394 proíbe apostas de quota fixa, encerra autorizações existentes em 30 dias e estabelece regras para devolução de valores aos usuários.
Política
Medida Provisória nº 1.394 extingue autorizações, interrompe novas apostas e estabelece regras para pagamento de prêmios e restituição de valores aos usuários.
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