O intercâmbio internacional em tecnologia jurídica ganhou um novo capítulo relevante em maio de 2026, quando o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) recebeu uma comitiva do Judiciário de Portugal para compartilhar experiências em inteligência artificial, segurança cibernética e modernização dos serviços judiciais. O encontro não foi apenas uma visita protocolar: representou um momento concreto de transferência de conhecimento entre dois países que, cada um a seu ritmo, reconhecem que a tecnologia deixou de ser um diferencial para se tornar uma necessidade estrutural na entrega da justiça. Neste artigo, analisamos o que foi apresentado, por que esse tipo de cooperação importa e quais lições práticas emergem desse modelo de inovação judiciária.
Um Encontro Estratégico, Não Apenas Diplomático
A reunião foi conduzida pelo 1º vice-presidente do TJDFT, desembargador Fernando Habibe, e contou com a participação da juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência, Marília Guedes, do secretário-geral Celso Oliveira, de servidores da área de Tecnologia da Informação e do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João Thiago de França. A presença do CNJ nessa agenda reforça o caráter institucional da iniciativa: não se trata de uma demonstração isolada, mas de uma política de difusão de boas práticas alinhada a um projeto nacional de transformação digital do Poder Judiciário brasileiro.
Portugal, por sua vez, vive um momento de intensa reflexão sobre o papel da inteligência artificial no setor público. O país trabalha na elaboração de um código de conduta específico para o uso de IA nas entidades da área governativa da Justiça, previsto para ser concluído ainda em 2026. Nesse contexto, aprender com quem já opera soluções concretas e escaláveis tem um valor estratégico evidente.
As Ferramentas que Chamaram Atenção
Durante o encontro, a equipe técnica do TJDFT apresentou três soluções que ilustram diferentes dimensões da inovação judicial. A plataforma Juris1 apoia a pesquisa e a gestão de informações sobre decisões judiciais no primeiro grau, funcionando como um instrumento de inteligência jurídica que permite maior consistência nas deliberações e mais agilidade na consulta de precedentes. Já o Sistema de Apresentação Remota de Reconhecimento Facial, conhecido como Saref, aplica biometria para procedimentos de identificação à distância, um avanço significativo em termos de segurança processual e acessibilidade.
A terceira solução, e talvez a mais representativa do estágio de maturidade tecnológica do Tribunal, é o OdinGPT. Trata-se de uma ferramenta que integra inteligência artificial generativa ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), permitindo que magistrados e servidores interajam com a tecnologia de forma mais natural e produtiva dentro do fluxo de trabalho judicial. A incorporação de modelos de linguagem ao ambiente do PJe sinaliza que o TJDFT avançou da fase experimental para a fase operacional no uso de IA, o que representa um salto qualitativo importante.
Governança e Capacitação: Os Pilares Menos Visíveis
Além das ferramentas em si, o encontro destacou dimensões frequentemente subestimadas nas discussões sobre inovação tecnológica: a governança e a formação dos servidores. Debateram-se os desafios relacionados à segurança da informação, à integração de sistemas e à responsabilidade no uso das ferramentas automatizadas. Esse olhar crítico é fundamental porque a adoção de tecnologia sem critérios robustos de governança pode ampliar riscos ao invés de mitigá-los, especialmente em um ambiente sensível como o Judiciário, onde decisões afetam diretamente direitos fundamentais.
A capacitação dos servidores foi enfatizada como condição indispensável para o sucesso das iniciativas. Esse ponto merece atenção especial: de nada adianta implementar sistemas sofisticados se os profissionais que os utilizam não compreenderem seus limites, suas potencialidades e as responsabilidades éticas que o uso dessas ferramentas carrega. A experiência do TJDFT demonstra que o investimento em pessoas é tão estratégico quanto o investimento em plataformas.
O Que o Brasil Tem a Ensinar
O protagonismo do TJDFT nesse intercâmbio não é coincidência. O Tribunal acumula uma trajetória consistente de inovação, tendo sediado o I Encontro Nacional de Tribunais Usuários de PJe sobre Inteligência Artificial em 2025 e publicado pesquisas acadêmicas sobre o tema em sua própria revista jurídica. Esse ecossistema de produção e compartilhamento de conhecimento posiciona o Tribunal como uma referência não apenas nacional, mas agora também internacional.
Para Portugal, em fase de construção de seu marco regulatório para IA na Justiça, a experiência brasileira oferece um modelo concreto de como princípios podem se transformar em ferramentas operacionais. O caminho trilhado pelo TJDFT mostra que é possível avançar com segurança, com ética e com resultados mensuráveis em eficiência processual, sem abrir mão da responsabilidade institucional.
A cooperação entre os dois países, nesse sentido, não é apenas um gesto simbólico de proximidade lusófona. É uma aliança prática entre instituições que compartilham o mesmo objetivo: construir uma Justiça mais célere, mais acessível e mais confiável para os cidadãos que dependem dela.
Autor: Diego Velázquez