A inteligência artificial chegou silenciosamente a uma das etapas mais críticas do processo judicial brasileiro: a triagem e análise de admissibilidade dos recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Uma pesquisa conduzida pelo próprio STJ revelou que ao menos 13 tribunais de apelação já utilizam ferramentas de IA para realizar essa função, enquanto a advocacia reage com crescente desconfiança, questionamentos formais e, em alguns casos, tentativas deliberadas de manipular os sistemas automatizados. Neste artigo, você vai entender como funciona esse processo, por que ele divide opiniões, quais são os riscos reais de cada lado e o que o debate revela sobre o futuro da relação entre tecnologia e Justiça no Brasil.
Como a IA Está Sendo Usada nos Tribunais de Apelação
A aplicação da inteligência artificial na fase de admissibilidade de recursos não é uniforme. Cada tribunal adotou um modelo distinto, de acordo com sua estrutura tecnológica e suas prioridades institucionais. Alguns utilizam agentes de automação para triar, classificar e analisar os recursos especiais, verificar requisitos formais como preparo e procuração, e gerar minutas de despachos e votos. Outros apostaram em modelos de machine learning treinados com o histórico real de recursos aceitos e rejeitados, capazes de validar automaticamente os critérios objetivos de admissibilidade sem necessidade de intervenção humana em cada caso.
Há ainda iniciativas que combinam múltiplos agentes virtuais para funções complementares, como contagem de prazos, identificação de pedidos de gratuidade de Justiça, rastreamento de cadeias de procuração e conferência de guias de recolhimento. O denominador comum entre todos esses sistemas é a promessa de redução de tempo e ganho de eficiência na análise de um volume de recursos que, há décadas, representa um dos principais gargalos do sistema judiciário brasileiro.
O próprio STJ desenvolveu ferramenta própria para ler petições de agravo em recurso especial, identificar teses e jurisprudências pertinentes e gerar minutas para análise dos ministros. Os tribunais que responderam à pesquisa relataram ganhos expressivos de celeridade, o que reforça o argumento de que a automação inteligente pode ser uma aliada estratégica genuína na gestão do volume recursal das cortes de apelação.
O Ponto de Tensão: Transparência e Controle Humano
A principal resistência da advocacia não é necessariamente contra a tecnologia em si, mas contra a opacidade com que ela opera. Quando um recurso é inadmitido com base em análise feita por um sistema automatizado, o advogado tem direito de saber quais critérios foram aplicados, qual foi o papel da IA na decisão e se houve supervisão humana efetiva sobre o resultado. Essas perguntas estão chegando formalmente aos tribunais, por meio de embargos de declaração que questionam o uso de ferramentas automatizadas, exigindo a divulgação dos prompts utilizados e a confirmação de que a análise passou pelo crivo de um magistrado de carne e osso.
A reação da magistratura a esses questionamentos tem sido, em alguns casos, defensiva. Ministros do STJ já classificaram certas indagações como desrespeitosas, argumentando que os sistemas de IA utilizados servem apenas como suporte à análise humana, e não como substitutos dela. Essa distinção é juridicamente relevante, mas a comunicação institucional dos tribunais sobre o tema ainda deixa lacunas que alimentam a desconfiança.
Existe também uma assimetria tecnológica que precisa ser enfrentada com seriedade. Enquanto juízes e servidores têm acesso a ferramentas de IA desenvolvidas e validadas pelos próprios tribunais, com bases de dados seguras e suporte técnico especializado, os advogados dependem de ferramentas comerciais nem sempre confiáveis para o trabalho jurídico. Essa diferença de condições pode comprometer a paridade de armas que deve reger o processo judicial.
O Risco do Outro Lado: IA Mal Usada pela Advocacia
A tensão não é de mão única. O avanço da automação nos tribunais coincide com um aumento preocupante de erros gerados pelo uso descuidado de ferramentas de inteligência artificial por profissionais do Direito. Precedentes inexistentes, citações fabricadas, informações imprecisas e até argumentos incoerentes têm sido identificados em petições assinadas por advogados, levando os tribunais a aplicar multas por litigância de má-fé e, em casos mais graves, a cogitar a responsabilização criminal dos signatários.
Mais grave ainda é o fenômeno da injeção de comandos ocultos em petições, uma tentativa deliberada de inserir instruções camufladas no texto com o objetivo de induzir a IA do tribunal a admitir recursos que seriam normalmente rejeitados. Esses casos já estão sendo investigados em sede de inquérito policial e procedimento administrativo, e advogados envolvidos em tentativas semelhantes na Justiça do Trabalho já responderam com suspensão de suas habilitações profissionais.
O que esse cenário revela é que a adoção da inteligência artificial no Judiciário brasileiro está ocorrendo em velocidade superior à capacidade de regulamentação ética e técnica do setor. Tribunais avançam com suas ferramentas, advogados improvisam com as suas, e o debate sobre transparência, responsabilidade e garantias processuais ainda não encontrou o espaço institucional adequado para se desenvolver com a profundidade que o tema exige.
A tecnologia, sozinha, não resolve a crise de eficiência do Judiciário. Ela precisa vir acompanhada de protocolos claros de supervisão humana, mecanismos de auditoria acessíveis às partes e um compromisso genuíno com a publicidade dos critérios adotados em cada etapa automatizada. Sem esse arcabouço, o que se tem é uma modernização incompleta, que substitui um problema antigo por um conjunto de riscos novos ainda mais difíceis de controlar.
Autor: Diego Velázquez