Um encontro que vai além do protocolo institucional
O Poder Judiciário brasileiro vive um momento de transformação profunda, e o XX Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, realizado em maio de 2026 em São Paulo, deixou isso evidente. Reunindo presidentes de tribunais estaduais, representantes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o evento concentrou debates sobre combate ao crime organizado, uso responsável de inteligência artificial, violência de gênero e modernização dos julgamentos virtuais. Mais do que uma agenda institucional, o encontro sinalizou uma virada estratégica: a Justiça brasileira reconhece que não pode mais operar sem tecnologia, mas também que tecnologia sem humanidade não serve ao cidadão.
Criminalidade organizada exige um Judiciário mais articulado
O tema da criminalidade organizada ocupou papel central nas discussões. A proposta de criação de uma Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada reforça a percepção de que o combate a esse tipo de delito exige especialização, articulação e compartilhamento de inteligência entre tribunais. Organizações criminosas operam de forma descentralizada, adaptável e, cada vez mais, digital. Diante disso, um Judiciário fragmentado, sem comunicação eficiente entre seus órgãos, tende a ser estruturalmente mais lento do que os próprios grupos que busca combater. A rede proposta é, portanto, uma resposta institucional relevante a um problema que transcende fronteiras estaduais.
“Limpa Pátio” e “Pátio Zerado”: recuperar ativos também é combater o crime
Outro ponto de destaque foi o programa “Limpa Pátio”, desenvolvido em parceria entre o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. A iniciativa foca na gestão de ativos apreendidos, especialmente veículos, com o objetivo de recuperar bens para o poder público e reduzir os recursos financeiros disponíveis para atividades ilícitas. O projeto “Pátio Zerado”, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, converge com essa lógica nacional ao propor leilões de veículos apreendidos com impedimentos judiciais. Trata-se de uma abordagem pragmática: ao invés de simplesmente punir, o sistema passa a recuperar valor econômico e enfraquecer a estrutura material do crime. Essa combinação de eficiência administrativa com política criminal é exatamente o tipo de inovação que o Judiciário precisa incorporar de forma sistemática.
Inteligência artificial no Judiciário: entre o avanço necessário e o risco da delegação acrítica
No campo tecnológico, o debate foi marcado por equilíbrio e realismo. O ministro Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ, sintetizou bem o dilema contemporâneo ao defender que a tecnologia não deve ser nem superestimada nem descartada, mas colocada a serviço da humanidade. Essa posição importa porque há duas armadilhas simétricas no uso de inteligência artificial na Justiça: a primeira é a resistência conservadora que ignora ganhos reais de eficiência; a segunda é a delegação acrítica de decisões a algoritmos, o que compromete garantias processuais e o próprio sentido da atividade jurisdicional. O equilíbrio exige governança, capacitação e critérios claros sobre onde a IA pode e onde não deve atuar.
A Carta de São Paulo e o compromisso com o uso responsável da IA
A Carta de São Paulo, aprovada ao final do encontro, consolidou esse entendimento ao destacar que o uso de inteligência artificial no Judiciário deve observar princípios de transparência, segurança jurídica e proteção de dados, com a centralidade da atuação humana preservada. Não é um documento conservador, mas um compromisso com a responsabilidade. A tecnologia como instrumento de eficiência, inclusão e acesso à Justiça é um horizonte legítimo. A tecnologia como substituta do julgamento humano, não.
Julgamentos virtuais: a eficiência ameaçada por dentro
O encontro também revelou tensões operacionais importantes. A preocupação com a excessiva conversão de sessões virtuais em síncronas, tema registrado na Carta de São Paulo, aponta para um problema prático: os julgamentos eletrônicos assíncronos ganharam espaço como mecanismo de eficiência, mas pedidos sucessivos de conversão para o formato síncrono comprometem os ganhos de celeridade. A proposta de flexibilização da Resolução CNJ nº 591/2024 reflete a necessidade de adaptar normas gerais às realidades específicas de cada tribunal, sem abrir mão da modernização.
Violência de gênero: quando a modernização precisa alcançar quem mais sofre
A pauta da violência de gênero reafirmou que a modernização do Judiciário não pode ser apenas tecnológica. A proteção a mulheres em situação de violência doméstica demanda respostas mais ágeis, com redução dos prazos de análise dos casos e integração entre os órgãos do sistema de justiça. Enquanto os algoritmos avançam nos tribunais, a violência contra a mulher ainda aguarda, em muitos casos, uma resposta institucional minimamente adequada. O compromisso firmado no Consepre com essa pauta é um lembrete de que a eficiência judicial só tem sentido quando serve a quem mais precisa de proteção.
Um diagnóstico coletivo com consequências práticas
O XX Consepre não foi apenas um encontro de gestores. Foi um diagnóstico coletivo sobre onde o Judiciário brasileiro está e para onde precisa ir, com a consciência de que inovar, nesse contexto, significa tanto modernizar sistemas quanto aprofundar compromissos democráticos. Os desafios debatidos em São Paulo não têm solução rápida, mas o fato de estarem na mesa, com consenso entre tribunais de todo o país, já representa um avanço concreto.
Autor:Diego Velázquez