A transformação digital já não é tendência, é realidade consolidada no cotidiano jurídico brasileiro. Nesse contexto, a Ordem dos Advogados do Brasil assumiu um papel estratégico ao promover o Congresso de Direito Digital, evento que reúne advogados, magistrados, pesquisadores e especialistas em tecnologia para debater os impactos profundos que a inovação tecnológica provoca na advocacia e no sistema de Justiça. Ao longo deste artigo, serão examinados os principais eixos temáticos desse debate, a urgência da regulação da inteligência artificial no campo jurídico, os desafios éticos da responsabilidade digital e o que tudo isso significa, na prática, para o profissional do Direito.
A Advocacia Diante de uma Nova Realidade
Nos últimos anos, o avanço das tecnologias digitais alterou profundamente a forma como os advogados trabalham, como os tribunais funcionam e como os cidadãos acessam a Justiça. Ferramentas de inteligência artificial já são utilizadas para análise preditiva de jurisprudência, triagem de processos e até elaboração preliminar de peças processuais. O que antes parecia ficção científica integra, hoje, o fluxo de trabalho de escritórios e tribunais de todo o país.
Essa realidade exige uma postura ativa da classe jurídica. Não basta adaptar-se passivamente às mudanças; é necessário compreendê-las, regulá-las e, sobretudo, garantir que a tecnologia sirva à Justiça, e não o contrário. É precisamente esse o espírito que orienta iniciativas como o Congresso de Direito Digital da OAB, realizado no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, em Brasília. O evento é um espaço privilegiado de atualização profissional e de construção coletiva de respostas para questões que ainda carecem de respostas normativas claras no ordenamento jurídico brasileiro.
Inteligência Artificial no Judiciário: Oportunidade e Risco
O uso da inteligência artificial no Poder Judiciário representa, ao mesmo tempo, uma oportunidade histórica e um campo minado de riscos. Sistemas automatizados podem aumentar significativamente a eficiência na gestão de processos, reduzir o tempo médio de tramitação e democratizar o acesso à informação jurídica. Por outro lado, algoritmos mal calibrados ou treinados com dados tendenciosos podem replicar e amplificar desigualdades estruturais, comprometendo a imparcialidade que é pilar do Estado de Direito.
A criação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça, sinaliza que as instâncias institucionais já reconhecem a gravidade do tema e buscam criar mecanismos de governança adequados. Entretanto, governança técnica sem participação ativa da advocacia seria insuficiente. O advogado é o interlocutor entre o cidadão e o sistema de Justiça, e sua capacidade de questionar, fiscalizar e corrigir o uso de tecnologia nos processos é condição indispensável para que a inovação seja, de fato, justa.
Proteção de Dados e Responsabilidade Digital na Prática Jurídica
Outro eixo central do debate sobre direito digital diz respeito à proteção de dados pessoais e à responsabilidade das plataformas digitais. A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados consolidou um novo paradigma no tratamento de informações no Brasil, mas sua aplicação prática ainda levanta inúmeras dúvidas para advogados e empresas. Questões como o consentimento informado, a portabilidade de dados, as hipóteses legais de tratamento sem autorização e a responsabilização por vazamentos ainda são terreno movediço para grande parte dos operadores do Direito.
Somam-se a isso os desafios da atuação jurídica no ambiente virtual: contratos eletrônicos, provas digitais, crimes cibernéticos e a regulação de plataformas de tecnologia. Cada um desses temas exige capacitação especializada e, mais do que isso, exige que o profissional jurídico desenvolva uma nova forma de pensar, mais sistêmica, mais tecnologicamente informada e mais atenta às implicações sociais das ferramentas digitais.
O Papel da OAB na Formação do Advogado Digital
Ao promover um congresso dedicado exclusivamente ao direito digital, a OAB cumpre uma função que vai além da atualização normativa. Trata-se de uma declaração de posicionamento institucional: a entidade reconhece que a transformação digital é um dos maiores vetores de mudança da profissão e que cabe à Ordem liderar o processo de preparação de seus membros para essa nova realidade.
A presença de especialistas em cibersegurança, proteção de dados e inteligência artificial ao lado de representantes do CNJ e da advocacia organizada cria um ambiente propício para o diálogo interdisciplinar que o tema requer. Direito e tecnologia não podem mais ser pensados de forma separada, e eventos como esse pavimentam o caminho para uma prática jurídica mais robusta, mais ética e mais eficaz diante dos desafios do século XXI.
O advogado que compreende o ambiente digital não apenas protege melhor seus clientes, mas também contribui para que o sistema de Justiça como um todo seja mais transparente, mais acessível e mais confiável. Esse é o horizonte que a advocacia brasileira precisa mirar, e o debate promovido pela OAB é um passo concreto nessa direção.
Autor: Diego Velázquez