O Brasil passou a contar com uma política nacional voltada aos minerais críticos e estratégicos. Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506/2026 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). A proposta é organizar uma estratégia para pesquisa, extração, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana.
O novo marco legal procura deslocar o foco da simples exploração de reservas para o desenvolvimento de cadeias produtivas no território nacional. Na prática, a política busca estimular etapas como refino, produção de materiais para baterias e fabricação de componentes tecnológicos. A medida conecta mineração, indústria, transição energética, defesa, segurança alimentar e transformação digital.
A sanção ocorreu por meio da Lei nº 15.506/2026, publicada pelo Palácio do Planalto. Informações sobre a publicação da norma no Diário Oficial da União também estão reunidas na lista de leis de 2026.
O que são minerais críticos e estratégicos
Minerais críticos e estratégicos são recursos considerados importantes para o funcionamento da economia, da infraestrutura e de setores associados à soberania nacional. Conforme a Agência Nacional de Mineração (ANM), a classificação está relacionada, entre outros fatores, à relevância econômica, à segurança alimentar, à transição energética e aos riscos de abastecimento.
Também pesam nessa avaliação a dependência de fornecedores externos e a concentração geográfica da produção. Entre os exemplos associados a essas cadeias estão lítio, terras raras, grafita, níquel e cobre. Esses insumos podem ser utilizados em baterias, veículos elétricos, equipamentos de energia limpa, fertilizantes, sistemas de defesa e tecnologias digitais.
A importância desses recursos aumentou com a disputa internacional por tecnologias de baixo carbono e por maior segurança nas cadeias de suprimentos. Ter reservas, porém, não garante que um país domine os segmentos mais rentáveis. A capacidade de transformar o minério em materiais processados, componentes e produtos industriais é decisiva para capturar mais valor econômico.
Política prioriza agregação de valor no Brasil
Um dos principais objetivos da PNMCE é incentivar a agregação de valor em território nacional. Isso significa promover não apenas a extração, mas também o beneficiamento e a transformação dos minerais em insumos utilizados por outras indústrias. A estratégia pode favorecer projetos que internalizem partes relevantes da cadeia produtiva e reduzam a dependência de etapas realizadas no exterior.
A ANM destaca que a nova política prevê rastreabilidade e agregação de valor. Esses mecanismos são relevantes para acompanhar a origem dos minerais, aprimorar a governança do setor e estimular padrões de produção associados à sustentabilidade e à responsabilidade nas cadeias minerais.
O texto legal também contempla mineração urbana, conceito relacionado ao aproveitamento de materiais presentes em resíduos, equipamentos descartados e estruturas já existentes. A inclusão desse eixo amplia a política para além das jazidas tradicionais e pode aproximar o setor mineral de práticas de reciclagem, reaproveitamento e economia circular.
Financiamento, pesquisa e desenvolvimento regional
A lei autoriza a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com participação da União de até R$ 2 bilhões. O instrumento foi previsto para apoiar projetos e reduzir obstáculos financeiros em uma atividade que exige investimentos elevados, prazos longos e capacidade técnica para enfrentar riscos geológicos, ambientais e de mercado.
Também estão previstos programas federais direcionados ao beneficiamento e à transformação de minerais críticos e estratégicos. A política inclui diretrizes relacionadas à pesquisa, inovação, desenvolvimento regional, contratação local, sustentabilidade e diálogo com comunidades afetadas pelos empreendimentos.
Para empresas, universidades e investidores, a criação de uma estrutura nacional pode oferecer maior clareza sobre prioridades públicas e oportunidades de cooperação. Para estados e municípios, o desafio será transformar a atividade mineral em desenvolvimento econômico duradouro, com empregos qualificados, infraestrutura e participação local, sem reduzir a agenda a novas operações de extração.
O que ainda depende de regulamentação
A criação da política não encerra a implementação do marco legal. Parte dos instrumentos ainda dependerá de normas complementares, incluindo a definição das substâncias que serão enquadradas como críticas ou estratégicas, os critérios para projetos prioritários e a forma de funcionamento dos mecanismos de financiamento.
O Decreto nº 13.118/2026, disponibilizado pelo Ministério de Minas e Energia, regulamentou a estrutura e o funcionamento do CIMCE. Ainda assim, a efetividade da política dependerá da articulação entre governo federal, órgãos reguladores, empresas, instituições de pesquisa e comunidades.
O marco legal representa uma tentativa de converter a disponibilidade de recursos minerais em capacidade industrial e tecnológica. O resultado, contudo, dependerá da execução dos programas, da atração de investimentos, da produção de conhecimento e da adoção de critérios ambientais e sociais consistentes. A questão central será saber se o Brasil conseguirá avançar da condição de fornecedor de minérios para a de produtor de materiais e tecnologias associados às novas cadeias industriais.