REGULARIZAÇÃO ONEROSA: Proprietário de imóvel ganha tempo

REGULARIZAÇÃO ONEROSA: Proprietário de imóvel ganha tempo

Antonio Claudio Bontorim
LIMEIRA
claudio.bontorim@tribunadelimeira.com.br

Os proprietários de imóveis construídos até 13 de agosto de 2016, que tenham alguma irregularidade na obra ganharam um prazo extra para a regularização onerosa, que agora vai até 30 de dezembro de 2022 para registro de protocolos. É que o prefeito Mario Botion (PSD) sancionou projeto de lei que estende esse prazo, que terminaria no dia 30 deste mês, cuja publicação consta no JOM (Jornal Oficial do Município) da terça-feira, 27. O projeto foi aprovado na sessão do último dia 19 pelos vereadores. A Tribuna de Limeira conversou, na quarta-feira, 28, com o secretário de Urbanismo, Matias Razzo, que explicou os trâmites e quem pode protocolar um pedido para regularizar seu imóvel dentro da Lei 782, de 2017, e abrange imóveis residenciais, industriais, comerciais e de serviços.
Segundo Razzo, a ideia da prorrogação desse prazo veio no sentido de beneficiar os proprietários de imóveis irregulares, devido aos efeitos socioeconômicos da pandemia do coronavírus. “No momento em que sentimos uma queda acentuada no número de processos protocolados para esse tipo de regularização, a partir do ano passado, percebemos que havia uma questão de escolha dos proprietários, entre regularizar seu imóvel e gastar com despesas básicas”, informou o titular da pasta de Urbanismo. Para ele, antes de ter esse tipo de despesa, as pessoas se preocuparam em gastar com alimentação e outros itens essenciais à sobrevivência. A regularização onerosa, de acordo com ele, é uma espécie de multa, de sobretaxa, que o proprietário vai pagar ao município, pela construção com irregularidades.

COMO É FEITA

O secretário explicou que essa regularização gera um ônus ao proprietário, pelo bônus de ter seu imóvel regularizado. Trata-se, de acordo com Razzo, de uma legislação específica, diferente do Plano Diretor, pois permite que o porcentual a mais construído, até 80% da área do imóvel, conforme sua localização e necessidades. “A lei permite uma tolerância a mais, com recuos, vagas para veículos, os chamados puxadinhos, entre outras situações que não estavam previstas no projeto original, mas acabaram sendo incluídas nas obras”, explicou. Matias Razzo exemplificou com um terreno de 250 m2 (metros quadrados), a taxa de ocupação comum é de 162,5 m2 e, no caso, se essa ocupação for maior, até o limite determinado pela lei, o proprietário pode protocolar o pedido de regularização onerosa.
Já o tempo de duração do processo de regularização, conforme o secretário, depende muito do proprietário e os documentos que ele apresentar. “Pode durar um, dois meses, se estiver tudo em ordem, ou levar anos e anos, se precisar fazer ajustes ou até que o próprio proprietário desistir e o processo ser arquivado sem ser regularizado” comentou, para continuar: “fora desse benefício extra, o que conta depois é o Plano Diretor, ou seja, a regra convencional estabelecida, com o proprietário não tendo como regularizar seu imóvel senão eliminar aquilo que foi construído a mais”, lembrou. Em relação aos números dos imóveis irregulares, Matias Razzo afirmou que não é possível numerá-los, sem um levantamento específico, com fotos aéreas e pesquisas, uma espécie de recenseamento dos imóveis construídos. “É um processo demorado, complexo e custoso, mas não podemos deixar de pensar que um dia teremos que fazê-lo”, finalizou.

NOVAS AÇÕES

Com essa distensão nos prazos, o Poder Público espera que novos protocolos sejam feitos para a regularização de imóveis em Limeira, uma vez que o proprietário terá, a partir da sanção da Lei Complementar, mais de um ano e meio para a regularização dos imóveis. Para o município, entretanto, isso não vai causar nenhum efeito colateral em termos financeiros, mas pode melhorar muito a urbanidade na cidade.


O que é a regularização onerosa

A regularização onerosa foi instituída pela Lei Complementar 782, sancionada em 2017 por Botion, que prevê a legalização de construções irregulares realizadas até 13 de agosto 2016. Essa legislação abrange tanto imóveis residenciais quanto industriais, comerciais e de serviço, e aponta os casos que se encaixam ou não no procedimento. Com a regularização, os proprietários poderão deixar a documentação do imóvel em ordem, permitindo, quando exigida, sua transferência para herdeiros ou para terceiros, no caso de venda.
A prorrogação dos prazos para a regularização onerosa foi através do PLC (Projeto de Lei Complementar) Nº 10/2021 e, com isso, o prazo foi prorrogado até 30 de dezembro de 2022. Isso vai permitir a regularização de construções já edificadas em desconformidade e a legalização urbanística do município. (Antonio Claudio Bontorim)

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