DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL: Começa a valer prazos do IRPF 2021

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL: Começa a valer prazos do IRPF 2021

Antonio Claudio Bontorim
LIMEIRA
claudio.bontorim@tribunadelimeira.com.br

Começa a valer a partir desta segunda-feira, 1º, as 8h, o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual de 2021, o IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) à RF (Receita Federal). O DOU (Diário Oficial da União) trouxe na sua edição da quinta-feira, 25, a publicação da Instrução Normativa 2.010, de 24 de fevereiro de 2021, que vale para os residentes no Brasil e se enquadrem nas situações especificadas. O prazo final de entrega é as 23h59m59s do dia 30 de abril deste ano, de acordo com o auditor aposentado da Delegacia da RF de Limeira e diretor da Consultoria Dr. Imposto de Renda, Valter Koppe. De acordo com ele não houve nenhuma alteração de valores em relação a 2020, ano base 2019. Já o não residente no Brasil não entrega declaração, enquanto se mantiver nessa condição.
Segundo Koppe,  a previsão oficial da RF  é que 32.619.749 declarações sejam entregues em todo o Brasil. “Para a região de Limeira – sede mais 33 cidades – 348.365 declarações são esperadas e, para o município sede da RF, que é Limeira, são esperadas 67.779 declarações”, afirmou o ex-auditor. Para ele, diferentemente do ano passado onde o período de entrega coincidiu com o início da pandemia e as incertezas eram enormes, hoje, ainda que a pandemia persista, há uma luz no fim do túnel que sinaliza para a reversão da situação que é a vacinação em massa. “Por isso entendo que não haverá o mesmo impacto e a chance de prorrogação de prazo neste ano é mínima”, lembrou.
O diretor da Dr. Imposto de Renda afirmou, ainda, que a não entrega ou entrega em atraso sujeita o infrator à multa de 1% ao mês ou fração de mês, tendo como valor máximo 20% do imposto devido e como valor mínimo R$ 165,74. “Além da multa, quem estiver obrigado e não entregar terá o status do seu CPF mudado para pendente de regularização”, explicou. Koppe afirmou, ainda, que em relação à dedução por dependente, os valores continuam o mesmo, ou seja, dedução anual de R$ 2.275,08 e de R$ 3.561,50 por dependente ou do titular, para despesas com educação.
Entre as dúvidas frequentes, também, estão aquelas relacionadas ao MEI (Microempreendedor Individual). O consultor explicou que ser MEI, por si só, não é condição de obrigatoriedade. “Entretanto é preciso avaliar a movimentação gerada por esse MEI para enquadrar seu titular ou não em uma das condições de obrigatoriedade de entrega da DIRPF (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física). Já a declaração do MEI (CNPJ) deverá ser entregue até o final de maio”, comentou.

AS DEDUÇÕES
Valter Koppe também analisou sobre as deduções, explicando que o contribuinte pode optar pelo desconto simplificado e, neste caso, não precisar comprovar o valor deduzido, que é de 20% do imposto devido limitado a R$ 16.754,34. Se a opção for pelas deduções legais, os principais valores que são permitidos estão os dependentes, despesas médicas, dentistas e assemelhadas, pensão alimentícia paga de forma oficial, ou seja, através de sentença judicial ou escritura registrada em cartório e despesas com instrução regular da pré-escola ao pós-doutorado. “Não são dedutíveis cursos livres, como línguas, dança, música, entre outros dessa natureza”, enfatizou.
Em relação as novidade e melhorias no aplicativo disponibilizado, neste ano, as principais alterações são Informar e-mail e número de celular; espólio-sobrepartilha; parcela isenta dos proventos de aposentadoria para maiores de 65 anos; declaração pré-preenchida, dados dos dependentes; devolução do auxílio emergencial; restituição por meio de contas de pagamento; nova numeração de contas e informação de criptoativos (criptomoedas, como bitcoins, entre outras).


Quem deve declarar o IR

O diretor da Consultoria Dr. Imposto de Renda afirma que, conforme a instrução normativa da RF, estão obrigados a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, como salário, aluguel e outros, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70; recebeu rendimentos isentos, não tributáveis, como caderneta de poupança, doações e outros ou tributados exclusivamente na fonte, 13º salário, prêmios de loteria, rendimentos de aplicações financeiras e outros, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 e obteve, em qualquer mês de 2020, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
Sobre a atividade rural, quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2019 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2019; teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, de valor total superior a R$ 300.000,00; optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital com venda de imóveis residenciais ou recebeu auxílio emergencial para enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19), em qualquer valor, e outros rendimentos tributáveis em valor anual superior a R$ 22.847,76. “Quem não se enquadrar em nenhum dos itens acima, está desobrigado da entrega”, finalizou Valter Koppe. (Antonio Claudio Bontorim)

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