CAMPANHA ELEITORAL: Autofinanciamento está limitado em 2020

CAMPANHA ELEITORAL: Autofinanciamento está limitado em 2020

Antonio Claudio Bontorim
LIMEIRA
claudio.bontorim@tribunadelimeira.com.br

As eleições municipais deste ano, que acontecem em 15 de novembro, em primeiro turno, após ser adiada devido a pandemia do novo coronavírus, traz algumas alterações em relação a anterior. E uma dessas mudanças diz respeito o autofinanciamento de campanha, ou seja, o valor que o próprio candidato pode utilizar em sua campanha política, ou seja, R$ 86.645,55, para prefeito em primeiro turno, e R$ 34.658,22, para o segundo turno. E R$ 12.548,36, para vereador. Para esclarecer esta e outras questões, até mesmo quais são as permissões e as proibições aos candidatos, tanto a prefeito como a vereador, cujas campanhas estão nas ruas, a Tribuna de Limeira procurou o advogado Otávio Breda, da Greve e Pejon Advogados Associações, que explicou todas as implicações, inclusive em relação a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), sancionada recentemente pelo governo federal e que já está em vigor. Leia entrevista completa.

Tribuna de Limeira: Quais as principais mudanças na legislação eleitoral, neste ano, em relação a última eleição municipal?
Otávio Breda
: As principais alterações na legislação eleitoral em relação à última eleição dizem respeito às limitações de gastos de campanha e ao autofinanciamento, ou seja, os valores que o próprio candidato pode utilizar em sua campanha política; o Fundo Eleitoral poderá ser utilizado para o pagamento de honorários advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas; poderão ser realizadas doações a partidos políticos por meio da internet; as legendas poderão usar os recursos do Fundo Partidário para compra ou locação de bens móveis e imóveis, assim como para a edificação ou construção de sedes e afins, bem como para realização de reformas ou adaptações nesses bens;  além de permitir o impulsionamento de conteúdo diretamente junto ao responsável pelo site ou rede social na internet e, o Fundo Eleitoral, onde as alterações legislativas trouxeram novas diretrizes para divisão do fundo.

Tribuna: O que o candidato pode e o que ele não pode em termos de campanha eleitoral? E levando-se em conta a pandemia do coronavírus?
Otávio Breda
: Em termos de campanha, o candidato poderá enviar mensagens eletrônicas por aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp e Telegram) e e-mail para contatos cadastrados, sendo proibido o disparo de mensagens em massa com o uso de robôs. Elas devem ser encaminhadas por lista de transmissão de forma manual, constando opção ao destinatário para cancelar o recebimento. Propagandas pagas na internet não serão permitidas, com exceção do impulsionamento de posts em redes sociais, a partir do perfil oficial do candidato, do partido e/ou coligações. Lives são permitidas, mas sem a apresentação conjunta de artistas. O anonimato nas redes sociais é vedado, de modo que qualquer eleitor pode apoiar certo candidato, partido e/ou coligação, desde que seja em seu perfil, sendo, ainda, vedado divulgar ofensas ou difamações sobre outros candidatos.

Tribuna: Nesse caso diz respeito diretamente às fake news?
Otávio Breda:
Sim. A crítica é permitida, mas a ofensa não. De igual modo, espalhar desinformação (fake news) é proibido, além de constituir crime eleitoral. No dia da eleição a propaganda eleitoral é proibida na internet, tanto para candidatos quanto para eleitores. Passeatas e carreatas estão permitidas, observando-se o distanciamento social e as normas sanitárias de enfrentamento à pandemia, como a utilização de máscaras e o distanciamento entre pessoas.

Tribuna: Como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) pode influir neste ano, nas campanhas eleitorais?
Otávio Breda:
A LGPD cria para eleitor que concordou em receber material de campanha, mediante prévio cadastro, o direito de saber como seus dados pessoais, processados pelos diretórios nacionais e regionais dos partidos, serão tratados. Os entes políticos terão que deixar claro de que maneira, para que finalidade, bem como quem tem acesso aos dados e para quê, quais medidas de segurança da informação estão sendo adotadas na guarda desses dados e até mesmo se as informações estão sendo transferidas, acessadas ou armazenadas fora do país, em nuvem ou por aplicativo fora do país, sob pena de responsabilização.

Tribuna: E o eleitor, como pode e o que deve fazer para se proteger de mensagens indesejadas?
Otávio Breda:
O envio de propaganda política para eleitores mediante aplicativo de mensagens deve ter prévia autorização por escrito. Caso o eleitor receba alguma mensagem indesejada ele deve externar por meio do próprio aplicativo, sua vontade de não receber mais aquele conteúdo. E, se feito isso, houver a persistência no envio das mensagens, deverá denunciar tal fato imediatamente à Justiça Eleitoral, na plataforma “Pardal” disponibilizada no site do Tribunal Superior Eleitoral. Em redes sociais, o envio de propaganda eleitoral deverá ter a concordância do eleitor, o que pode se dar por mero convite do candidato, cabendo ao eleitor ponderar se aceita ou não aquele conteúdo. Se se arrepender, o eleitor poderá deixar de seguir o candidato.

Tribuna: As eleições têm mostrado, ao longo dos últimos anos, um grande número de abstenções. Neste ano, por causa da pandemia, você acredita que esse número pode ser ainda maior?
Otávio Breda:
Sim. Isso porque o temor de contágio, e principalmente o risco, ainda existem, principalmente se levado em consideração que no dia das eleições é possível que haja aglomeração de pessoas. E, nesse ponto, a Justiça Eleitoral deverá demonstrar que está apta a realizar o pleito eleitoral sem comprometer a saúde de quem quer que seja, fazendo valer as orientações sanitárias e de enfretamento à Covid-19. Outro ponto que pode implicar em um maior número de abstenções é ausência daqueles cujo voto é facultativo, em sua maioria composta por idosos, que integram o grupo de risco de contaminação do novo coronavírus.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *

You may use these HTML tags and attributes: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

*