É OBRIGATÓRIO: Uso de máscaras segue decisão do STF

É OBRIGATÓRIO: Uso de máscaras segue decisão do STF

Antonio Claudio Bontorim
LIMEIRA
claudio.bontorim@tribunadelimeira.com.br

Sancionada no último dia 2 com vários vetos presidenciais, a lei que disciplina o uso de máscara segue na esteira da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que garantiu a estados e municípios autonomia para decidir nas questões do combate à pandemia do novo coronavírus. No Estado de São Paulo e, em Limeira, o uso da máscara de proteção facial segue obrigatório para espaços públicos, comércios e templos religiosos, escolas entre outros, justamente os setores nos quais o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou a obrigatoriedade, contrariando o pensamento da Ciência e o que pregam as autoridades sanitárias.
Para mostrar que a obrigatoriedade ainda está valendo em estados e municípios, nos quais a legislação do combate à disseminação da Covid-19, de nível estadual continuam valendo, a Tribuna de Limeira ouviu o advogado Otávio Breda, do escritório Greve Pejon, que afirmou que nesse caso as legislações estaduais e municipais prevalecem sobre a federal, conforme decidido pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O advogado também fez uma série de considerações sobre o uso ou o não uso e a importância da prática nesse momento de emergência sanitária.
A seguir, a entrevista completa de Otávio Breda.

Tribuna de Limeira – O presidente Jair Bolsonaro vetou trechos da lei da obrigatoriedade do uso de máscaras, vetos que podem e devem ser derrubados pelo Congresso. Esses vetos afetam as políticas estaduais e municipais que obrigam o uso da máscara facial?
Otávio Breda
Não, não afetam. Isso porque, conforme decidido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) nos autos da ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) 6.341/DF, restou declarada a competência concorrente dos Estados e Municípios para decretar medidas para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), de modo que cabe a eles definirem a políticas de enfrentamento.
Tribuna – Essa legislação federal tem poder sobre as legislações dos entes federativos, ou continua valendo o entendimento do STF, que cada estado e município podem legislar de forma autônoma, durante a pandemia do coronavírus?
Otávio Breda
A declaração da competência concorrente dos Estados e Municípios, feita pelo STF, prevalece frente à nova legislação. Deste modo, sendo a legislação local (estadual ou municipal) mais restritiva que a legislação sancionada pelo Presidente Bolsonaro, prevalecerá a primeira em detrimento da segunda, com fundamento na autonomia conferida aos entes federativos durante a pandemia.
Tribuna – Tem muita gente tentando entrar sem máscaras em supermercados, farmácias e outras atividades que estão abertas, dizendo que o presidente vetou a lei da obrigatoriedade e não precisam mais usá-las. Essas pessoas podem forçar essa entrada sem o uso da máscara?
Otávio Breda
Não, não podem. Isso porque está em vigor no Estado de São Paulo o Decreto nº. 64.959/2020, desde 7 de maio de 2020, que tornou obrigatório o uso de máscaras em locais públicos, estabelecimentos que executem atividades essenciais (por consumidores, fornecedores, clientes, empregados e colaboradores) e em repartições públicas estaduais (pela população e agentes públicos), sob pena de multa ao infrator e ao estabelecimento comercial, além da responsabilidade criminal pelos crimes de infração de medida sanitária preventiva e desobediência.
Tribuna – Os órgãos públicos federais, que trabalham nos estados, e estão nos municípios, por exemplo, podem liberar funcionários e frequentadores e usuários do uso obrigatório das máscaras, mesmo com as legislações locais?
Otávio Breda
Não, também não podem. Necessário se faz esclarecer que esses órgãos ou repartições públicas federais, a partir do momento em que instalados em determinado município, de um estado da federação, se sujeitam à legislação local. Assim, em havendo legislação local (estadual ou municipal) impondo a utilização de máscaras nas dependências de órgãos e repartições públicas, independentemente de sua natureza (municipal, estadual ou federal), e levando em consideração que aqueles desempenham atividades essenciais, aqueles deverão cumprir a legislação local, sob pena de lhes serem aplicadas sanções administrativas.
Tribuna – O presidente alegou que essa obrigatoriedade fere o direito à liberdade e escolha em não usar as máscaras. E pode ser invasiva à privacidade dos cidadãos. Esse entendimento é possível, nesses tempos de pandemia?
Otávio Breda
Em verdade, não existe direito absoluto. A Constituição Federal reconhece o direito à liberdade de escolha para utilização, ou não da máscara, mas também o direito à vida, de modo que a liberdade de um indivíduo é plena até o momento em que ela esbarre em direito de terceiro, e no caso esse direito é o da preservação da vida. O que se percebe, em verdade, é que a população, de modo geral, ainda não se conscientizou de que todas pessoas, não contaminadas ou contaminadas, sintomáticas ou assintomáticas, são potenciais vetores de transmissão do novo coronavírus e que a utilização de máscaras é uma das muitas medidas para a preservação da vida. Deste modo, o direito de preservação da vida sempre prevalecerá em detrimento de interesses ou liberdades individuais.

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