QUADRO DE SERVIDORES: Vereadores aprovam atualização

QUADRO DE SERVIDORES: Vereadores aprovam atualização

Antonio Claudio Bontorim
LIMEIRA
claudio.bontorim@tribunadelimeira.com.br

Com 151 servidores, entre 76 efetivos (de 76 cargos) e 75 comissionados (de 76 cargos), os vereadores aprovaram, na última quinta-feira, 26, na sequência da sessão ordinária iniciada na segunda-feira, 23, o PLC (Projeto de Lei Complementar) 12/2019, da Mesa Diretora, que atualiza o quadro permanente de cargos, referências, vencimentos, funções gratificadas e atribuições de servidores da Casa, conforme nota do Núcleo de Imprensa do Legislativo. O PLC, que foi aprovado por maioria de 12 votos favoráveis e sete contrários, conforme informou à Tribuna de Limeira, o Núcleo de Imprensa, traz como mudança fundamental as atribuições dos cargos, para que sejam descritas em lei complementar. “As atribuições dos cargos efetivos e comissionados, em todos os níveis, também foram descritas de forma mais clara e objetiva”, afirmou.
Questionada pela Tribuna sobre o porquê das mudanças, a Câmara respondeu, através do Núcleo de Imprensa, que até então, as atribuições eram descritas em resolução, e agora serão em lei complementar, atendendo apontamentos do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). Ainda de acordo com a Câmara, não há qualquer reajuste aos servidores, sendo a única mudança em relação ao cargo de Controlador do Sistema de Controle Interno, que passa da referência 30 para 31, igualando, assim, aos cargos efetivos de nível superior da Câmara. “Dessa maneira, as atribuições dos cargos estão descritas de forma clara e objetiva, atendendo tese de repercussão geral do STF (Supremo Tribunal Federal) para criação de cargos em comissão”, lembrou a Câmara.
Segundo o Poder Legislativo, com essa disposição, a proposição vai facilitar a operacionalização da área de recursos humanos da Câmara em seus lançamentos, respeitando as funções de cada cargo, seja efetivo ou comissionado. Ainda de acordo com o Núcleo de Imprensa, o PLC começou a tramitar em 15 de abril deste ano e foi objeto de discussão das comissões permanentes de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Administração Pública. E recebeu, também, pareceres do Departamento de Consultoria Técnica Especializada e da Secretaria de Negócios Jurídicos da Câmara e, durante sua tramitação, cinco emendas foram feitas, sendo posteriormente debatido em duas sessões ordinárias.

SALÁRIOS
Uma das mudanças promovidas pelo projeto, foi a adequação da referência salarial do cargo de Controlador do Sistema de Controle Interno, que foi igualada aos demais cargos de nível superior da Câmara, com o objetivo de promover isonomia entre cargos com mesmos graus de complexidade e responsabilidade. Conforme a proposta, a referência do cargo não estava em acordo com a média salarial paga ao cargo de Controlador Interno de outras Câmaras Municipais da região. Ainda de acordo com o Núcleo de Imprensa da Casa, a fiscalização da administração pública por meio do controle interno é uma exigência constitucional, que também é feita por meio de controle externo, no caso, o TCE. O PLC aprovado também revoga a Lei Complementar 777/2017, que trata do mesmo assunto. “Agora o texto será enviado para o Poder Executivo, que pode vetar ou sancionar a lei e, se sancionado, será promulgado e publicado no JOM (Jornal Oficial do Município) para entrar em vigor”, finalizou.

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