TRANSPORTE PÚBLICO: publicado edital emergencial dos ônibus

TRANSPORTE PÚBLICO: publicado edital emergencial dos ônibus

Antonio Claudio Bontorim
LIMEIRA
claudio.bontorim@tribunadelimeira.com.br

Após a entrevista coletiva, na qual o prefeito Mario Botion (PSD) anunciou o fim da intervenção no transporte público urbano de Limeira, realizada no último dia 26, e publicada pela Tribuna de Limeira em seu site (portaltribuna.com.br) e na edição impressa da última semana, muitas questões ficaram pendentes de explicações mais detalhadas. No final da tarde da última terça-feira, 2, Botion recebeu a reportagem da Tribuna em seu gabinete, onde respondeu várias perguntas sobre os serviços, a intervenção, o fim dela e as consequências de tudo isso, de maneira clara e detalhada. Quanto aos prazos, que é uma das questões cruciais para o usuário, o prefeito afirmou que o edital de licitação para a contratação da nova empresa em caráter emergencial está sendo publicado no JOM (Jornal Oficial do Município) neste sábado, 6, com as regras e os requisitos para a operação dos serviços.
O prefeito falou, ainda, sobre a situação encontrada pelo Poder Público quando da intervenção, em 14 de abril de 2017, quando se encerrou o contrato de concessão dos serviços com a Limeirense, os problemas que a empresa enfrentava e, principalmente, com uma preocupação: os funcionários da viação, que corriam o risco iminente de ficarem desempregados. Botion também falou do serviço futuro, das novas regras de gestão e como pretende atrair uma nova empresa que atenda e amplie os serviços do transporte público, que apesar de todas as questões enfrentadas, como os aplicativos e a perda de passageiros, ainda é um negócio lucrativo, senão “todas as empresas de ônibus já tinham fechado pelo país afora”, afirmou.
Entre as exigências do edital, conforme nota distribuída no início da noite de sexta-feira, 5, pela Secretaria de Comunicação Social, está a disponibilização de 140 ônibus convencionais e oito micro-ônibus (ou a capacidade de transportar 80 passageiros por hora) para o Transporta, voltado às pessoas com deficiência. Todos os veículos deverão estar em conformidade com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e atender as resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito); Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente); Commetro (Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial); ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas); além de decretos, resoluções e portarias no âmbito Federal, Estadual e Municipal, atendidas às especificações da indústria de fabricação do chassi e carroceria e demais exigências legais em vigor ou que vierem a serem publicadas.
Além disso, ainda conforme a nota, todos os veículos deverão contar com serviço de internet sem fio (Wi-Fi), conforme especificado nas tecnologias embarcadas. Os ônibus também deverão possuir sistema de ar-condicionado e/ou climatizador de ambientes. Eles deverão, ainda, obedecer à idade média conforme determinado por Lei Municipal.
Leia a seguir a íntegra da entrevista de Botion à Tribuna de Limeira.

Tribuna de Limeira: Prefeito Mario Botion, quando começam a valer os s prazos para o edital de contratação emergencial de empresa de ônibus para o transporte público urbano?
Mário Botion: Expectativa de o edital para o emergencial seja publicado no sábado, 6. E a partir daí, 90 dias para o início da operação da empresa. Pode atrasar um pouco, dez dias… Dentro do mês de outubro teremos uma nova empresa de ônibus.

Tribuna: O senhor acredita que irão aparecer empresas interessadas para um contrato de apenas 180 dias?
Botion: Quando fizemos a intervenção, apareceram várias empresas interessadas. Todas as grandes empresas aparecerão. Apesar dos problemas econômicos, dos problemas que Limeira têm, que não é exclusivo nosso, a questão dos aplicativos, o transporte coletivo ainda vai perdurar por muito tempo. Limeira tem um potencial, o número de ônibus é significativo, 130, que vai chamar atenção das empresas. Só não virão se colocarmos no contrato emergencial coisas absurdas, que afugentariam todas as empresas. Ou afugentariam as boas, trazendo apenas as picaretas que viriam aqui por uma aventura. Temos certeza, pelo nível de procura que houve ao longo desse tempo, não faltará empresa. Pode ser que dentro do edital a empresa faça uma proposta, sugestões e dentro do processo de avaliação existe um processo de pontuação e aquela que tiver mais pontuação será escolhida.

Tribuna: A intervenção se encerra assim que tiver uma nova empresa operando o sistema de transporte público no município?
Botion
: Sim. Definida quem será a empresa ela terá o prazo de 90 dias para achar garagem, trazer os ônibus, bilhetagem eletrônica, contratação de funcionários e assim que estiver tudo pronto passamos a ordem de serviço definitiva e a intervenção é suspensa e a partir daí o contrato é feito com essa empresa. Haverá um período de transição e a hora que estiver tudo pronto, acaba a intervenção. Talvez com um decreto encerrando essa intervenção.

Tribuna: Por que a intervenção está sendo encerrada somente agora, dois anos e dois meses após o seu início?
Botion: Poderíamos ter saído antes dessa intervenção. Com um contrato emergencial. Mas nosso objetivo era ter o Plano Municipal de Mobilidade, ter uma alternativa em definitivo e, junto com isso, preservar o emprego e algumas possibilidades de preservar os direitos dos trabalhadores. Tanto é que tem 45 ônibus liberados. Se tivéssemos feito o contrato emergencial três, quatro meses depois, nem isso existiria mais. Em respeito ao trabalhador e suas famílias pensamos nisso também. Mas chegou um momento em que fomos obrigados. As alternativas não existiam mais. A busca e apreensão de mais ônibus vão acontecer, por que a Limeirense não tem condições de pagar as garantias e, também, por que a empresa Princesa Tecelã, que é sócia da Limeirense, quebrou no ano passado, os trabalhadores entraram com ação e o passivo trabalhista é de R$ 4 milhões, onde a própria Limeirense está nesse polo passível.

Tribuna: Há possibilidade de a empresa contratada emergencialmente aproveitar motoristas da Limeirense para o serviço?
Botion: Só não podemos fazer isso oficialmente. Não dá para colocar no processo de licitação, que a nova empresa deveria assumir os funcionários da Limeirense. Haveria problemas jurídicos e isso não podemos fazer. Mas certamente uma empresa sabe que o caminho natural é aproveitar essa mão de obra. As linhas serão as mesmas, os pontos serão os mesmos, os intervalos serão os mesmos, não vai mudar nada, apenas a empresa que vai operar o serviço. É uma continuidade daquilo que existe. Todas as mudanças serão feitas no edital ordinário [que vai reger o contrato definitivo de concessão do transporte público urbano de Limeira], lá na frente. Não se pode conceber que uma empresa vai trazer 200 motoristas de fora da cidade ou vá contratar motoristas que não tenham experiência, em detrimento daqueles que já têm essa experiência. Pode ser que parte dos motoristas não queira ser contratados. Mas vamos, sim, fazer gestão junto a essa empresa, para que ela absorva os funcionários que estão hoje na Limeirense. Com isso teremos uma transição sem solavancos para os funcionários.

Tribuna: E como estão, hoje, esses trabalhadores, que dependem da Limeirense?
Botion: É difícil falar a um funcionário, que tem 28 anos de empresa, dizer que a empresa quebrou e que ela não vai receber seus direitos rescisórios, por que a empresa quebrou, apenas vai ter direito ao FGTS, por que colocamos em dia o que estava atrasado e pagamos direitinho durante toda a intervenção. Mas as verbas rescisórias haverá muita dificuldade em recebê-las. A gente fica penalizada, mas o Poder Público não tem instrumento legal para fazer nada além disso. A gente vê que é difícil, mas por outro lado os funcionários já enxergaram que eles precisam manter seus empregos e a sequência, com o emergencial, isso talvez seja possível.

Tribuna: O encerramento da intervenção, com a consequente finalização dos serviços prestados pela Limeirense, terá algum custo para o município?
Botion: O Poder Público terá que indenizar a empresa em algum momento?
Não. Não terá custo nenhuma para o município, a não ser aqueles que estamos mantendo ao longo dessa intervenção, para a operação dos serviços. O fim da intervenção vai implicar em ações iguais às que tivemos quando fizemos a intervenção. Fizemos um inventário, registramos tudo, uma fotografia do físico da Limeirense e, posteriormente, outro, contábil e financeiro. O que nós vamos fazer agora? Finalizando essa intervenção, esse inventário será feito novamente, será registrado de forma física e também financeira, para que a empresa receba a gestão de volta, sem nenhuma cobrança a fazer, de tudo o que aconteceu durante a intervenção. Estaremos devolvendo tudo. Os ônibus, a garagem com os equipamentos que eles tinham, para que não cobrem posteriormente. Os compromissos financeiros durante essa intervenção foram todos cumpridos à risca. Eu não tenho dúvida que iremos, inclusive, devolver a empresa em condições financeiras melhores do que pegamos.

Tribuna: E como estava a situação da Limeirense nesse período, quando houve a intervenção por parte do Poder Público nos serviços e na empresa?
Botion
: Tivemos que fazer uma renegociação com a Medical, que estava quase rompendo o contrato de atendimento à saúde dos funcionários, hoje está em dia. A Sodexo, que era fornecedor do cartão alimentação estava com o pagamento em atraso. Fizemos, ou melhor, o interventor fez, uma negociação e hoje está em dia. Os compromissos financeiros que nós assumimos ao longo desse período estão todos regulares. O que não vai acontecer com os financiamentos. Ao devolver a empresa os financiamentos continuam correndo e é a própria Limeira quem terá que resolver.

Tribuna: A Limeirense vai poder participar do futuro edital de licitação ordinário para a nova concessão do serviço?
Botion: Não. Ela não tem condições para tanto. Primeiro por que não tem as CNDs (Certidões Negativas de Débitos), embora tenhamos pago todos os impostos, a Limeirense tinha pendências passadas e com o próprio município. E, depois, com o nível de endividamento, que não é pouco, ela não teria nenhuma condição de garantir minimamente os índices econômicos e financeiros, que serão exigidos no novo edital.

Tribuna: A empresa que vencer, e assumir, o contrato emergencial poderá participar da licitação ordinária para a concessão do serviço de transporte público?
Botion: Sim. São processos distintos. Ela poderá participar do edital ordinário, por que é outro momento. A não ser que durante o processo emergencial, na operação dos serviços, ela fique devendo impostos, inclusive ao município, perca sua CND, são questões que todas as empresas estão sujeitas, mas por estar operando o contrato emergencial, nada impede que ela participe da licitação ordinária, por que é um novo edital, com novas linhas, novas rotas, modelo de gestão, inclusive pretendemos mudar o controle de venda das passagens, hoje tudo feito pela própria concessionária do serviço e o município contribui com o subsídio, no caso da intervenção não há subsídio.

Tribuna: Haverá alguma mudança no sistema de gestão, que estará no novo edital ordinário, que a empresa vencedora terá que fazer no serviço?
Botion
: Pelo novo edital, o município vai ficar com a gestão financeira. Vai vender o cartão e vai pagar à concessionária por passageiro transportado. Ou seja, se transportar um milhão de passageiros, vai receber por esse milhão. Se transportar 500 mil, vai receber por igual volume transportado. Nesse contexto que vamos precisar avaliar a questão da gratuidade, que tem um peso muito grande. Se for colocar a gratuidade inteira na passagem ela vai a R$ 5,40, R$ 5,60, e inviabiliza definitivamente o transporte. No nível em que essas gratuidades estão, vamos precisar equilibrar. A lei municipal, que dá gratuidade aos 60 anos, por exemplo, é que eleva o valor pago. Quanto à gratuidade para as pessoas com deficiência, o município fez um complemento na lei, quando a Justiça derrubou essa gratuidade e é o município quem paga, levando-se em consideração as entidades que cuidam dessas pessoas e a real necessidade dessas pessoas. Quanto a outra gratuidade, teremos que achar um ponto de equilíbrio. De equilíbrio social, que precisamos, com certeza, discutir com a própria sociedade.

Tribuna: Assim que a Limeirense receber de volta seu ativo fixo, o que deve acontecer com a empresa?
Botion: Olha, penso que não tem espaço para acontecer nada. Nesse período de intervenção foram finalizados alguns contratos de financiamentos e esses ônibus não estão mais vinculados a nenhum empréstimo, não são mais garantias. São 45 ônibus que poderão ser vendidos e revertidos no pagamento das verbas rescisórias, que a Limeirense não tem condições de pagar. Ela está quebrada. Nos demais casos, envolvendo outros veículos, todos estão em processo de garantia. No momento em que findar a intervenção os pagamentos serão paralisados e os bancos farão a busca e apreensão dessas garantias, para que os prejuízos com os empréstimos sejam reduzidos. O prédio onde ela está é alugado e, a partir da devolução, os proprietários terão que arcar com os valores. Pelos números que acompanhamos através da intervenção, são muito complexos para serem revertidos. É uma dívida muito grande e sem nenhum contrato, que foi encerrado em 14 de abril de 2017, quando houve a intervenção.

Tribuna: Em sua opinião por que a situação do transporte público, em Limeira, chegou nesse ponto em que se encontra agora?
Botion: Sem medo de errar chegou nesse nível por conta de gestão. Mesmo com as dificuldades, a gratuidade, havia espaço para se fazer gestão na busca de um equilíbrio. Parece-me que isso não foi feito. A empresa era coligada com a Princesa Tecelã, que tinha uma transportadora e tudo indica que houve transferência de recursos par outras empresas, sem o retorno esperado. O negócio do transporte coletivo, apesar de estar sofrendo interferência, de várias maneiras, mas ainda é algo que é interessante empresarialmente, senão todas as empresas já tinham fechado suas portas no país. É um negócio lucrativo? É. Tem espaço? Tem. Ai vai de gestão desse negócio, de cada município, de cada contrato, de cada processo licitatório. Não tenho dúvida de que a Limeirense chegou onde chegou, guardadas as dificuldades do negócio em si, mas foi falta de gestão mesmo.

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