TRANSPORTE PÚBLICO: Vereadores podem optar por CPI única

TRANSPORTE PÚBLICO: Vereadores podem optar por CPI única

Antonio Claudio Bontorim
LIMEIRA
claudio.bontorim@tribunadelimeira.com.br

Há, hoje, na Câmara de Vereadores, duas CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) sobre o transporte público em Limeira. A primeira, do vereador Marcelo Rossi (PSD), que após conquistar as assinaturas necessárias, teve uma delas, a do vereador Wagner Barbosa (PSB), retirada por decisão da Presidência da Casa. E, a segunda, do vereador Estevão Nogueira (PRB), para contrapor a primeira, tendo em vista que Rossi, apesar de estar no mesmo partido do prefeito Mario Botion, é um conhecido desafeto da atual administração pública. A segunda, conforme vem sendo noticiado pela mídia, inclusive pela Tribuna de Limeira, era a que estava em andamento, até a Justiça deferir um mandado de segurança de Rossi, validando-a, a ponto de as duas CPIs estarem tramitando. Essas informações estão num parecer do secretário Jurídico da Câmara, o advogado Valmir Caetano, encaminhado à Tribuna. Os vereadores, entretanto, podem optar por uma CPI única desde que haja entendimentos entre as duas partes.
Segundo Caetano, o juiz reconheceu o direito de a CPI impetrada pelo vereador Marcelo Rossi também funcionar, pois atendeu ao Regimento Interno da Câmara, após a anulação da retirada da assinatura favorável do vereador Wagner Barbosa, que hoje vota com a bancada governista. Nesse sentido, conforme o parecer assinado pelo secretário Jurídico, o presidente Lemão da Jeová Rafá (PSC), reconheceu a validade da CPI, dando conhecimento aos parlamentares da sua instalação, além de solicitar aos líderes dos blocos parlamentares a indicação dos membros para o seu funcionamento.  A Tribuna questionou, também, a Câmara, se seria cabível recurso em instância superior, à qual a Secretaria Jurídica afirmou que sim, mas sobre mandados de segurança, a legislação brasileira estabelece que esse recurso seja apenas de efeito devolutivo, ou seja, apenas um revisão da matéria em questão. O que não aconteceu, por que Marcelo Rossi pediu a interrupção da CPI em andamento, o que foi negado pelo juiz. O que garante o funcionamento das duas comissões concomitantemente.
A Tribuna também questionou sobre o funcionamento simultâneo das duas CPIs, ao que o secretário jurídico respondeu que “quer seja pela sentença do Mandado de Segurança, quer seja por disposição legal ou regimental, não há empecilho algum para instauração e funcionamento simultâneo de ambas as CPIs, sendo certo, porém, que, isso ocorrendo, demandar-se-á mais labor dos servidores desta Casa, uma vez que teremos três CPIs simultâneas – considerando-se a outra que já está em curso, denominada CPI da BRK”.

CPI ÚNICA

Sobre a possibilidade de uma só CPI do Transporte, Caetano afirmou que isso depende de os membros das duas que estão em tramitação se entenderem, para que apenas uma delas tramite, não havendo nenhum impedimento legal ou regimental para que isso ocorra. “Desde que a prevalência seja da CPI proposta pelo vereador Marcelo Rossi, considerando-se o necessário cumprimento da sentença havida no Mandado de Segurança por ele impetrado”, explicou. Já, se houver entendimento entre os membros das duas comissões, conforme a explicação do secretário jurídico, há que ser considerada a amplitude da investigação, ou seja, desde 2009, como consta do objeto da CPI em curso, relativamente ao transporte público, proposta por Estevão Nogueira. “Por isso exposto, com acordo legal entre ambas as partes e aquiescência do Plenário, nada impede CPI única do transporte público. Mesmo por que haverá ganho no tempo de trabalho, aproveitamento de tudo o quanto já se tem de material, que garantirá o princípio constitucional da economicidade”, finalizou.

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