DENÚNCIA CONTRA VEREADORES: Processo começa antes do recesso

DENÚNCIA CONTRA VEREADORES: Processo começa antes do recesso

Antonio Claudio Bontorim
LIMEIRA
claudio.bontorim@tribunadelimeira.com.br

Ao chancelar as denúncias por quebra de decoro contra os vereadores Carolina Pontes (PSDB), Constância Félix (PDT) e Clayton Silva (PSC), oficializada na Corregedoria pelo prefeito Mario Botion (PSD), conforme mostrou a Tribuna de Limeira em sua última edição, o vereador Zé da Mix, do mesmo partido, deixou a condição de corregedor legislativo, passando as ações à vice-corregedora, vereadora Mayra Costa (Cidadania). Na terça-feira a Tribuna procurou a Corregedoria da Câmara para saber sobre o andamento da ação seria iniciado antes do recesso de julho, sendo atendido pela vereadora, que através do Núcleo de Imprensa da Casa emitiu nota, afirmando que a pretensão do órgão é providenciar as citações para a próxima semana, imediatamente após a publicação do Ato da Corregedoria, já citado, começando, assim, antes do recesso e a continuidade dos trabalhos se dará após a manifestação dos vereadores denunciados, especificamente com a entrega de suas defesas, lembrando que o recesso parlamentar suspende a contagem de prazo, o que pode levar a continuidade dos trabalhos para o período pós-recesso, especialmente se o prazo para as defesas vencer no período do recesso, já nesta semana que se inicia, imediatamente após a publicação do Ato da Corregedoria no JOM (Jornal Oficial do Município). O recesso parlamentar se inicia no dia 18 de julho, estendendo-se até o dia 31 daquele mês.
Segundo a corregedora, a continuidade dos trabalhos se dará após a manifestação dos três vereadores denunciados, “especificamente com a entrega de suas defesas, lembrando sempre que o recesso parlamentar suspende a contagem de prazo, o que deve levar seu prosseguimento para o período pós-recesso, especialmente se o prazo para as defesas vencer no período do recesso”. Após a publicação oficial do Ato da Corregedoria, conforme a vereadora-corregedora, e a citação dos denunciados, há um prazo de dez dias sucessivos, para que Carolina, Constância e Clayton apresentem suas defesas. Ainda de acordo com ela, é importante frisar que, em se abrindo o inquérito administrativo na Corregedoria Legislativa, deverá ser observado e garantido amplo direito de defesa e, no que couber, as disposições no Código de Processo Penal brasileiro, no que diz respeito ao trâmite do inquérito, conforme preceitua o parágrafo 1º do artigo 351-D do Regimento Interno da Casa.

TRÂMITE LEGAL
A corregedora afirmou, ainda, à Tribuna, que não há prazo previsto para conclusão do inquérito administrativo, pelas próprias peculiaridades inerentes ao contexto investigatório. “O primeiro passo, que já dei, foi de analisar se a denúncia formulada comportaria a abertura de inquérito administrativo pela Corregedoria Legislativa. Entendi que sim e, sequencialmente, na quarta-feira, 19, determinei a expedição do Ato da Corregedoria, a ser publicado no JOM, e com essa publicação, dar-se-á a abertura do competente Inquérito Administrativo”, confirmou a Dra. Mayra Costa, que continuou, “após a publicação do Ato, determinarei a expedição de Mandado de Citação aos três vereadores denunciados, que terão, a contar do recebimento, o prazo de dez dias sucessivos para apresentação de defesa”.  O Ato da Corregedoria foi publicado na edição do JOM da quinta-feira, 20, abrindo oficialmente o inquérito administrativo sobre as denúncias oficializadas.
Testemunhas, de acordo com a corregedora, se forem arroladas, por ambas as partes, serão ouvidas, “sendo certo ainda que poderei determinar a oitiva de outras pessoas que possam ser imprescindíveis para a mais lidima apuração dos fatos”, comentou, para em seguida citar o Regimento Interno da Câmara, que prevê, em seu artigo 347, as penalidades possíveis, que diz que “o vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento e no Código de Ética e Decoro Parlamentar que poderá definir outras infrações e penalidades, além das seguintes, a censura, em seu inciso I e a perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 30 (trinta) dias, conforme o inciso II.

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