A separação dos poderes e o controle judicial de questões internas

A separação dos poderes e o controle judicial de questões internas

Tarcílio Bosco
Professor de Judô
Ex-vereador
judobosco@gmail.com

O sistema dos três poderes no Brasil é anterior à própria República. Eles devem ser harmônicos e independentes entre si e sabemos que para o bom andamento da democracia é importante que não haja interferência de um poder nas funções do outro. Sabemos também, em paralelo a isso, que o senso comum, por vários fatores, principalmente atitudes dos próprios membros do Legislativo e Executivo, criou uma hierarquia informal, que vê o Judiciário como superior aos outros dois, sobretudo o Legislativo, que padece hoje de absoluta falta de confiança da população. Isso acaba legitimando certas ingerências que às vezes não afetam muito, mas que podem se tornar comuns e crescentes. Trago à reflexão dois conflitos internos envolvendo o Legislativo Limeirense, que acabaram no Judiciário, mas a meu ver se tratavam de questões internas.
O plenário da Câmara recebe denúncia envolvendo um par, decide instaurar comissão para apurar. O regimento interno diz que “recebida a denúncia, o vereador será afastado enquanto a comissão investiga”. Não houve julgamento de mérito, apenas abertura de processo. E o afastamento temporário é consequência dela. Provocado, o Judiciário decide desfazer a comissão porque, segundo entendimento do magistrado, não havia motivo justificado para sua criação. Reflitamos: cabe ao Judiciário julgar o mérito se nem a Câmara o fez ainda? Cabe à justiça desfazer a comissão criada sob o regimento? Decidir sobre uma questão que a lei diz ser atribuição de outro poder? Entendo que escapa ao controle do Judiciário discutir uma deliberação que chamamos “interna corporis”.
Outro caso para pensarmos que, às vezes, os próprios membros diminuem o Legislativo ao se valerem do judiciário em questão interna: vereador retira sua assinatura de um requerimento de CPI e decide assinar outro. O segundo atinge o número mínimo exigido de assinaturas e CPI é instaurada. Qual a razão do Judiciário ser provocado? De novo, se trata de questão puramente interna. Pode-se concordar ou não com a decisão do vereador, mas não cabia tutela do Judiciário. Ninguém pode obrigar a pessoa a manter assinatura ou deixar de assinar uma CPI. E os legisladores acabam enfraquecendo o poder do qual fazem parte quando levam isso à justiça, o que pode abrir precedente perigoso.
São apenas reflexões de quem já esteve no legislativo e gosta de discutir política. O fortalecimento dos três poderes depende muito de quem pertence a eles. Velar por sua estabilidade, soberania e capacidade de solução de conflitos internos são questões de sobrevivência nos tempos atuais.

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