HÉLDER DO TÁXI: Isenção de IPVA pode ser irregular

HÉLDER DO TÁXI: Isenção de IPVA pode ser irregular

Antonio Claudio Bontorim
LIMEIRA
claudio.bontorim@tribunadelimeira.com.br

O vereador Hélder Lúcio de Oliveira, o Hélder do Táxi (MDB), estaria se utilizando de sua licença (Autorização para Exploração de Serviço de Táxi) para não pagar o IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor) a que todo taxista tem direito. A Tribuna de Limeira teve acesso a documentos com a placa do veículo, que tem categoria “aluguel”, comprovando que nem em 2018 e 2019 o imposto foi recolhido. O problema é que uma lei de 2016, o Decreto Nº 231, de 11 de julho de 2016, assinado pelo então prefeito Paulo Hadich (PSB), para “regulamentar a legislação existente que disciplina o serviço de transporte individual de passageiros por táxi no município, adaptando-se às necessidades atuais do serviço e as regras estabelecidas por legislação federal”, proíbe esse tipo de situação. Hélder do Táxi, por sua vez, disse à Tribuna que não está irregular, por que ele ainda é taxista, estando apenas com a licença para trabalhar suspensa. Ele já solicitou, à prefeitura, autorização, inclusive para voltar a exercer a profissão de taxista.  O vereador se baseia, também, para garantir a legalidade de sua ação, uma lei de 2017, do prefeito Mario Botion (PSD), a 5.878, de 12 de julho de 2017.
Segundo o Capítulo III, Da Autorização, artigo 4º, parágrafo 4º, do decreto de Hadich, diz que “caso o outorgado vier a exercer cargo de confiança decorrente de livre nomeação e exoneração, na Administração Pública, Direta ou Indireta, ou em Autarquias e nos casos de mandato eletivo, haverá suspensão de sua Autorização para Exploração de Serviços de Táxi, enquanto perdurar o exercício do cargo ou mandato”.  Já a Lei Nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do IPVA diz, em sua Seção VII, “Da imunidade, da Isenção e da Dispensa de Pagamento do Imposto”, em seu artigo 13º, item IV, que “é isenta do IPVA a propriedade de um único veículo utilizado no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi), de propriedade do motorista profissional autônomo, por ele utilizado em sua atividade profissional”. E no mesmo artigo, parágrafo 2º, diz “que as isenções previstas somente aos veículos em situação regular, na data da ocorrência do fato gerador, quanto às obrigações relativas ao registro de licenciamento”.

SEM ISENÇÃO
Nesse caso, portanto, conforme as legislações municipal e estadual, o vereador não deveria estar isento do IPVA, por estar, por força dessas leis, com essa autorização suspensa. Os documentos a que a Tribuna teve acesso, mostram o Renavam, placas, modelo, município, combustível, espécie (passageiro), categoria (aluguel) e tipo (automóvel), que coincidem justamente com o veículo de Hélder. Já em seu artigo 16, a legislação estadual diz que “verificado que o beneficiário não preenchia ou deixou de preencher as condições exigidas para a imunidade, isenção ou dispensa, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento, e a base de cálculo do imposto será definida pela própria legislação”.
Nesse sentido, segundo alguns advogados consultados, esses fatos possuem requisitos para configurar “ato ilícito”, o que poderia causar, se confirmado, todos os desdobramentos do instituto de responsabilidade. E, também, uma clara violação da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que versa sobre os crimes contra a Ordem Tributária. “Além disso, sendo ele agente público, político e, de cargo eletivo, deveria prezar pelos princípios constitucionais da Administração Pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que ao serem violados, se afunilam para a aplicação da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa”, explicaram.

HÉLDER FALA
A Tribuna procurou o vereador Hélder do Táxi, que afirmou não ver nenhuma irregularidade nessa situação, uma vez que ele não está com seu registro para exercer a profissão suspenso, apenas licenciado por força de um decreto. “Isso nem deveria existir, por que a Constituição garante nosso direito ao trabalho e em muitos municípios, com taxistas eleitos, eles continuam a trabalhar normalmente”, afirmou. O parlamentar afirmou que não perdeu sua permissão e nem o ponto, que continuam em seu nome, apenas estando licenciado do seu exercício. “Eu quero e preciso voltar a trabalhar e, por isso, solicitei, há 20 dias, junto à prefeitura autorização para isso. Se o advogado pode exercer, o professor e o médico também, mesmo estando vereadores, por que um taxista não pode”, questionou, para completar: “estou esperando uma resposta positiva para isso”.
Segundo Hélder, há também a lei 5.878, de 12 de junho de 2017, assinada pelo prefeito Maio Botion, que não fala nada, de acordo com ele, sobre o impedimento ao exercício da profissão e o cargo de vereador. “Por ser uma lei mais atual, acredito que é essa que está valendo”, finalizou.

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