CURSO SUPERIOR: Câmara estende prazo para assessores

CURSO SUPERIOR: Câmara estende prazo para assessores

Antonio Claudio Bontorim
LIMEIRA
claudio.bontorim@tribunadelimeira.com.br

De autoria do então vereador Ronei Martins (PT), a Resolução nº 600/2015, para servidores comissionados com cargos de assessores parlamentar, legislativo, chefe de gabinete parlamentar e chefe de gabinete do vereador presidente nomeados, que os obrigava à conclusão de curso superior até a última segunda-feira, 11, foi postergada para 10 de fevereiro de 2020. O novo Projeto de Resolução, agora o de nº 4/2019, da atual Mesa Diretora, estendeu o prazo por mais dois anos, para atender alguns vereadores, cujos servidores não conseguiram se enquadrar na formação, para não serem penalizados.  A Tribuna de Limeira teve acesso ao projeto, que foi votado e aprovado em regime de urgência na última segunda-feira, 11, retroagindo a data de validade para 10 de fevereiro, uma vez que se passasse esse período, não teria mais valor. A alteração é no artigo 90, que diz, agora, que “fica com a sua eficácia suspensa até 10 de fevereiro de 2020” para os cargos, em questão nomeados até a presente data”.
Conforme a Tribuna apurou, muitos desses assessores em cargos de direção e chefia não conseguiram concluir o curso e alguns vereadores pressionaram a Mesa Diretora para resolver o problema, uma vez que não é possível mais contratar esses servidores sem a formação superior. Na justificativa para o adiamento está justamente essa exigência do curso superior para cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento, para atender “orientações do TCE (Tribunal de Contas do Estado), incluindo os cargos atinentes aos gabinetes parlamentares, ou seja, chefe de gabinete parlamentar e assessores parlamentares e legislativos”. Quando a resolução de Ronei, a 600/2015 foi discutida e aprovada, vários comissionados já estavam cursando o ensino superior, de acordo com a resolução aprovada na última segunda-feira, 11, que estendeu o prazo.
A nova resolução da Mesa Diretora, justifica, ainda, que “nem todo estudante consegue realmente finalizar o curso de graduação em quatro anos. Há casos em que pode ficar de DP, ter problemas e atrasos por conta da elaboração do TCC, sofrer com problemas financeiros, de saúde, gestação etc. que os obriguem a trancar a matrícula por um semestre, além daqueles cursos cuja duração é de cinco anos, como de direito, algo que já deveria ter sido previsto anteriormente”. Já para os demais cargos comissionados, continua a obrigatoriedade da conclusão de curso superior até a data já estipulada na Resolução N° 600/2015, qual seja, 10 de fevereiro de 2019. “Há ainda o impedimento de quaisquer novas nomeações para os cargos comissionados que não tenham curso superior completo”, finaliza a resolução de 2019.

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