4 MESES DEPOIS: Vereador quer ‘abrandar’ própria lei

4 MESES DEPOIS: Vereador quer ‘abrandar’ própria lei

Antonio Claudio Bontorim
LIMEIRA
claudio.bontorim@tribunadelimeira.com.br

O vereador Jorge de Freitas (Patriota) decidiu dar um refresco em uma lei de sua autoria e já sancionada pelo prefeito Mario Botion (PSD), que “trata da proibição de participação, em licitações e celebração com o Poder Público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresa que respondam a processos criminais”. Trata-se da Lei nº 6.023, de 10 de maio de 2018, que não teria sido bem recebida pelo Poder Executivo e já estaria com seus dias contados, conforme revelou uma fonte ligada à administração, que pediu anonimato. A legislação atual, que está em vigor e agora deve ser abrandada, através do atual Projeto de Lei Nº 223/2018 do mesmo vereador e autor, Jorge de Freitas, foi protocolado na última segunda-feira, 15.
Pela legislação municipal em vigor, em seu artigo primeiro, ficam proibidas de contratar com o Poder Público, empresas “que tenham processos criminais com trânsito em julgado condenatório por tráfico de influência, impedimento, perturbação, fraude de concorrência, formação de quadrilha, bem como quaisquer outros crimes relacionados à má utilização de recursos públicos ou que não atendam aos princípios de probidade e retidão de conduta administrativa”. Ainda no parágrafo único, deste artigo, “a proibição do caput deste artigo aplica-se também àquelas empresas cujos sócios detenham participação acionária em outras empresas condenadas por processos criminais”. Pelo projeto agora protocolado, já em seu artigo primeiro, expressa que o parágrafo único da lei em vigor fica revogado integralmente.
Outra mudança ocorre no artigo segundo da Lei nº 6.023, que proibia de contratação “igualmente, as empresas que, ainda que não tenham sofrido condenação com trânsito em julgado por improbidade administrativa no município de Limeira, ou tenham sido em qualquer outra comarca do território nacional”. Pelo projeto atual, o artigo segundo tem, agora, a seguinte redação: “ficarão proibidas de participar de licitações e de celebrar contratos administrativos com o Poder Público municipal pelo prazo de dois anos, a contar da data da publicação do trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatório”. O parágrafo único desse artigo (ficam permitidas as participações e contratações de empresas que tenham tido trânsito julgado absolutório em processos que envolvam os temas contidos no Artigo 1º desta Lei) também foi suprimido no novo projeto, que revoga, também, todo o artigo quarto da atual: “as empresas ou congêneres condenadas pelos crimes referidos nesta lei ficarão proibidas de participar de licitações e de celebrar contratos administrativos com o Poder Público municipal pelo prazo de dois anos, aplicados de acordo com o previsto tanto na inteligência da Lei 8429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), como no artigo 87 da Lei 8666/1993 (Lei das Licitações) a contar da data da publicação do trânsito em julgado da sentença”.
A Tribuna apurou, também, junto a outra fonte que não será identificada, que a legislação em vigor estava causando transtornos nas compras, pois boa parte das empresas tinha condenação em primeira instância. De acordo com essa fonte, empresas que hoje têm contrato em vigor com a prefeitura estariam enquadradas na Lei nº 6.023. “Seriam dois os problemas, as que já têm contrato e as que não poderiam participar. Dessa forma ficaríamos sem fornecedores, não só de materiais, como também de serviços”, revelou a fonte
A Tribuna de Limeira procurou o vereador Jorge de Freitas, que explicou que a mudança não é um abrandamento da lei, mas sim uma atualização, uma vez que prevê, em seu artigo 3º, que exige da empresa, “declaração de que não se enquadram na vedação do artigo 1º desta Lei, sem prejuízo de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa”. Ainda de acordo com o vereador, a prefeitura não tinha um mecanismo de apuração de irregularidades e agora passa ter a certidão do próprio TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). “As empresas com condenação em primeira instância, entretanto, podem participar de qualquer processo, uma vez que não teve ainda trânsito em julgado”, finalizou o vereador.

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