COMÉRCIO DE ALIMENTOS: Lei deve criar duas novas categorias

COMÉRCIO DE ALIMENTOS: Lei deve criar duas novas categorias

Antonio Claudio Bontorim
LIMEIRA
claudio.bontorim@tribunadelimeira.com.br

Nem food truck ou food bike. Apenas comércio ambulante. Assim é que essas categorias de vendas de alimentos são discriminadas pela atual legislação municipal, através do Decreto n° 219/1998. O crescimento desse tipo de comércio, porém, é inegável. Após as duas primeiras edições da Limeira Food Truck, acontecidas em 2015 e 2016 e posteriormente interrompida, o número desses veículos que comercializam alimentação é bastante visível em Limeira. Agora, com a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei 176/2015, da vereadora Erika Tank (PR), que regulamenta a comercialização de alimentos por meio de food trucks em vias e áreas públicas do município, na sessão do último dia 6 de agosto, essa situação pode mudar e os empreendedores deixarem de ser apenas ambulantes.
Segundo o projeto da vereadora, assim que regulamentado pelo Poder Executivo e se tornar lei, criam-se duas novas categorias desse tipo de comércio de alimentos: o food truck, com alimentos comercializados em veículos automotores, destinados à comercialização de gêneros manipulados e o food bike, para comercialização de alimentos em carrinhos ou tabuleiros, montados em estrutura tracionada ou carregada pela força humana, não podendo possuir ponto fixo. A categoria trailer de lanches e outros tipos de alimentação continuam enquadradas na atual lei municipal, “bem como o caso de feiras livres que também possuem legislação específica”. Ainda de acordo com o projeto aprovado, “A comercialização de bebidas alcoólicas está autorizada, exceto em casos específicos decretados pelo Poder Público, bem como não será permitida a instalação de equipamentos de som ambiente ou música ao vivo nos veículos”.
A Tribuna de Limeira procurou a Prefeitura de Limeira, questionando sobre a quantidade de ambulantes, que lidam com alimentos manipulados no município, em especial sobre o crescimento de food trucks, que respondeu, através do Departamento de Extensão Rural, da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que apesar de o projeto aprovado da vereadora Erika Tank, ainda não há legislação específica que regulamenta essa categoria na cidade, que atualmente é registrada na categoria de ambulante, regulamentada pelo Decreto n° 219/1998. Nesse sentido, a Tribuna voltou a questionar, desta vez, sobre o número de ambulantes do segmento, que engloba todos esses serviços, bem como sobre sua fiscalização e controle. De acordo com o Departamento, esse número varia diariamente e não há como levantar essa estatística.
“Quanto a documentação, ela é fiscalizada pela Extensão Rural e, quanto a higiene e limpeza, a responsabilidade é da Vigilância Sanitária, para todos aqueles que trabalham com alimentos em qualquer modalidade de comércio”, explicou. De acordo com o Departamento, já o interessado em trabalhar no segmento, deve protocolar pedido na prefeitura, com formulário preenchido e documentação solicitada, que será avaliado conforme a legislação vigente e caso seja autorizado, o responsável é notificado e pode iniciar a atividade. “Os trailers não se enquandram na legislação específica de ambulantes, mas na 4.411/2009. Hoje, em Limeira, são 60 trailers regularizados na categoria distribuídos por toda a cidade.”, finalizou o Departamento de Extensão Rural.

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