CNPJ INAPTO: Limeira e região têm 28.655 empresas

CNPJ INAPTO: Limeira e região têm 28.655 empresas

Antonio Claudio Bontorim
LIMEIRA
claudio.bontorim@tribunadelimeira.com.br

A Receita Federal deve declarar inaptos, até maio do ano que vem, 3,4 milhões de inscritos no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) por omissão de declaração. Só no Estado de São Paulo serão 880.220 empresas nessas condições e, na circunscrição da DRF (Delegacia da Receita Federal) de Limeira, que abrange a sede e mais 33 municípios, esse número chega a 28.655 empresas. A informação foi divulgada na quinta-feira, 6, pela DRF/Limeira, através de seu supervisor regional do PIR (Programa Imposto sobre a Renda) e assistente de Comunicação Institucional, Valter Aparecido Koppe. De acordo com ele, para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos cinco anos.
Segundo Koppe, a Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições CNPJ de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nesse período, em especial das DCTF (Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais). “O ADE (Ato Declaratório Executivo) de inaptidão passará a ser publicado no site da Receita Federal na internet, pela DRF do domicílio tributário do contribuinte”, explicou. Ainda conforme Koppe, em acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte, como o impedimento de participar de novas inscrições, a possibilidade de baixa de ofício da inscrição, a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, a nulidade de documentos fiscais e a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.

CONSULTAS AO E-CAC
Para saber se há omissões na entrega de declarações, o contribuinte pode consultar no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) no serviço Certidões e Situação Fiscal, itens Consulta Pendências – Situação Fiscal, com relação às obrigações acessórias não previdenciárias, ou a Consulta Pendências – Situação Fiscal – Relatório Complementar com relação às obrigações acessórias previdenciárias. E para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deverá entregar todas as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos cinco anos. “Se o contribuinte deixar omissões não regularizadas e que não configurem situação de inaptidão, estará sujeito à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega. É importante lembrar que os custos da regularização após a intimação serão maiores’, finalizou.

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