Nova CLT opõe sindicalistas a empresários

Nova CLT opõe sindicalistas a empresários

Antonio Claudio Bontorim
LIMEIRA
claudio.bontorim@tribunadelimeira.com.br

Março é o mês que inside, sobre as folhas de pagamento das empresas a contribuição sindical, imposto recolhido pelos trabalhadores a seus sindicatos, que com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que criou a “nova” CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), aprovada em julho do ano passado, passou a ser opcional, não tendo a obrigatoriedade de seu recolhimento, caso o empregado assim o deseje. Com o valor de um dia trabalhado descontado no salário, que as empresas podem repassar aos sindicatos até o dia 30 de abril, o imposto opcional não foi bem assimilado pelos sindicatos de trabalhadores, que tentam a todo custo manter sua obrigatoriedade. Para tentar esclarecer a situação, a Tribuna de Limeira ouviu entidades patronais, sindicalistas e um advogado trabalhista, no sentido de saber se, ao receberem o holerite, os trabalhadores terão ou não esse valor descontado no pagamento. As opiniões estão divididas, mas a USTL (União Sindical dos Trabalhadores de Limeira), que congrega 12 sindicatos, garante que ele continua sendo obrigatório.
Segundo o presidente da USTL, Artur Bueno Júnior, há várias ações na Justiça, apontando a inconstitucionalidade de dispositivos da lei, inclusive pela própria PGR (Procuradoria Geral da República) não só em relação ao imposto sindical. “A USTL entende que a contribuição sindical continua sendo obrigatória, pois a mesma tem a natureza tributária, ou seja, parte desse dinheiro é destinada ao governo, ao estado, e sendo assim, qualquer alteração que fosse feita, somente poderia ser mediante lei complementar e não pela nova legislação, que é lei ordinária”, disse Bueno Jr. A entidade, de acordo com ele, tem realizado assembleias com os trabalhadores, que “têm compreendido a necessidade de manutenção do sindicato. O líder sindical concluiu, dizendo que “espera que as empresas tenham cautela e bom senso na aplicabilidade da lei, pois não é de competência delas consultar trabalhadores, se querem ou não contribuir”, finalizou.

OUTRO LADO
Já o diretor titular do Ciesp/Fiesp (Centro das Indústrias e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Jairo Ribeiro Filho, disse à Tribuna ser favorável à medida de tirar a compulsoriedade da contribuição, mas acredita que um movimento sindical forte se mede pela sua atuação junto aos seus associados e, mesmo não se enquadrando na categoria sindicato, diz que pagar ou não deve ser critério de cada um. “Há muitos sindicatos sérios, e como tal necessitam de contribuição para sobreviver e oferecer aos associados uma legitima defesa de seus interesses. Da nossa parte, estamos conversando com vários sindicatos para buscar uma solução conjunta”, finalizou.
A Acil (Associação Comercial e Industrial de Limeira) também foi procurada pela Tribuna, que através do advogado Daniel Gullo de Castro Mello, que além de conselheiro da entidade, representa o seu Departamento Jurídico, disse que a modificação está na redação dada aos artigos 579 e 582 da CLT. Essa mudança condicionou o desconto da contribuição sindical à “autorização prévia e expressa dos trabalhadores que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional ou ainda de uma profissão liberal”. De acordo com ele, antes obrigatória, agora ela passa a ser facultativa, ou seja, “somente será objeto de desconto por parte do empregador caso exista a anuência prévia e expressa dos seus trabalhadores”.
Segundo ele, como a Acil “se baliza no cumprimento da lei e desta forma, a recomendação para os seus associados será o do integral e irrestrito cumprimento da Lei. Esse cumprimento da lei, no entendimento da associação, “será o respeito pela decisão dos trabalhadores, a quem caberá, de forma individualizada, tomar a decisão pelo desconto ou não dos seus vencimentos, junto ao seu sindicato de classe. Não se trata de uma decisão dos sindicatos, mas sim dos próprios trabalhadores, o que será respeitado pela entidade e, caso não haja alterações legais, esse será o entendimento da Acil”, finalizou Castro Mello.
O Sicomércio (Sindicato do Comércio Varejista de Limeira) não está fazendo recomendações às empresas associadas no que diz respeito aos trabalhadores, por que entende que a questão é individual e deve ser tratada entre o sindicato dos trabalhadores e os próprios trabalhadores do setor, que conforme a nova legislação, tornou o imposto de fato opcional. A contribuição, que também vale para o segmento patronal, das próprias empresas com suas respectivas entidades sindicais, também entra na mesma regra. “O sindicato emite a guia normalmente e o associado faz a opção por pagar ou não. Alguns entram em contato e avisam que não vão mais pagar e outros simplesmente deixam de pagar, por que a contribuição deixou de ser compulsória”, disse um diretor do Sicomércio.

Sem decisão do STF, prevalece a lei

Já o advogado Fábio Henrique Pejon, especializado em direito trabalhista, do escritório GPR Sociedade de Advogados, disse que apesar das Adin (ações diretas de inconstitucionalidade) ajuizadas no STF (Supremo Tribunal Federal), ainda não há nenhuma decisão nesse sentido e, portanto, está prevalecendo a alteração ocorrida na Reforma Trabalhista, que tornou opcional o recolhimento da contribuição sindical. De acordo com ele, a legislação dá margens para várias interpretações e, por isso, as Adin terem sido ajuizadas. “Essas ações trazem como fundamento a forma como houve a alteração, que deveria ser por lei complementar e não ordinária, como pregam alguns advogados de sindicatos, entre outras, como a natureza tributária da contribuição, e que até mesmo trazem renúncia fiscal, vedada nessa modalidade de reforma”, comentou Pejon.
Segundo ele, como o recolhimento da contribuição sindical deixou de ser compulsória (obrigatória), a orientação é que as empresas consultem por escrito seus trabalhadores, dando a opção de recolhimento ou não. “Eu, particularmente, estou orientando meus clientes empresas a darem, formalmente, ou seja, por escrito, um termo de opção para os empregados, objetivando questioná-los se a partir de agora pretenderão continuar recolhendo ou não a referida contribuição”, finalizou. (Antonio Claudio Bontorim)

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