Editorial

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Registre-se e cumpra-se

A inobservância às leis neste país é que o transforma em centro de discussões, quase sempre voltado ao corporativismo de grupos específicos e pelo caráter dúbio, que muitas delas ensejam na sua própria confecção e aprovação. Muitas vezes remendada pelo Parlamento, na defesa dos seus próprios interesses, na maioria das vezes adversos ao da própria sociedade e da prática dessas legislações.
Um desses exemplos é a Lei 13.467/2017, da Reforma Trabalhista e que criou a nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), no que diz respeito ao fim do recolhimento compulsório do imposto sindical dos trabalhadores, que passou a opcional, condicionado ao interesse ou não desse trabalhador em contribuir.
Como bem mostrou a Tribuna de Limeira em sua edição passada, apesar de já estar valendo – e também atingir sindicatos patronais – ainda não foi digerida pelos sindicatos das categorias profissionais, mas assimilada pelas entidades empresariais. É claro na postura de líderes sindicais e dirigentes patronais, que ambas as partes a veem (a nova lei) de forma interpretativa. Assim como advogados especializados. Tudo por conta de sua dubiedade e da forma como foi aprovada, sem o amparo constitucional, conforme entendimentos da própria Justiça do Trabalho, também mostrada pela Tribuna.
Ao agradar – ou desagradar menos – alguns e desagradar definitivamente a maioria, até as possíveis mudanças que possam advir da intervenção parlamentar (já há leis sendo debatidas nesse sentido), poderia simplificar essa discussão, que vai longe, às barras dos tribunais, em duas palavrinhas: “registre-se e cumpra-se”. Até as alterações que com certeza advirão. Por enquanto, sobra razão para todos os lados. Mas o bom senso faz falta.

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