Contribuição Sindical: juiz dá 1ª decisão favorável a sindicato

Contribuição Sindical: juiz dá 1ª decisão favorável a sindicato

Antonio Claudio Bontorim
LIMEIRA
claudio.bontorim@tribunadelimeira.com.br

O Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes Urbanos de Passageiros de Limeira, que é associado à USTL (União Sindical dos Trabalhadores de Limeira), conseguiu a primeira liminar na Justiça, no município, para o recolhimento compulsório da contribuição sindical de duas empresas da base. A decisão foi concedida pelo juiz da 1ª Vara Trabalhista de Limeira, Renato de Carvalho Guedes, na sexta-feira, 2, que na sentença alegou que só por lei complementar se poderia alterar a cobrança de um tributo, com porcentual direcionado ao estado. Na liminar, que a Tribuna de Limeira teve acesso, são citadas as empresas Transcopa Transporte e Comercio Ltda. e Transtodogaz – Locação e Transporte Ltda., ambas do mesmo grupo e os autores da ação. Agora, a entidade pretende utilizar a decisão para a negociação com todas as empresas.
Segundo o juiz, a Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, que criou a nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) aprovada em julho, que obriga a autorização dos trabalhadores para pagar ou não a contribuição, não tem efeito por ter sido aprovada por lei ordinária, quando deveria ser por lei complementar. A sentença diz, ainda, que só desta  dessa forma, ou seja, lei complementar, poderia se fazer a alteração desse tipo de cobrança. Já o autor da ação, o advogado Gustavo Modenese, disse que, além de ser a primeira decisão dessa natureza em Limeira, espera-se que outras sigam na mesma direção. O juiz cita, ainda, na sua decisão, “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois a falta de receita para manutenção das atividades estatais delegadas do reclamante, tais como a representação judicial dos membros da categoria, conforme o artigo 8º da CF (Constituição Federal) e Lei 5.584/70, e a participação em negociação coletiva, importaria prejuízo social e econômico irreparável”.
Já o presidente da USTL, Artur Bueno Júnior, disse que a alteração do financiamento sindical traz riscos à representação dos trabalhadores. De acordo com ele, essa decisão só ratifica o que pregava o movimento sindical, a respeito da inconstitucionalidade de vários pontos da Reforma Trabalhista e não apenas da contribuição sindical.  De acordo com ele, da forma como foi aprovada pelo Congresso Nacional, a reforma tem causado confusão e incerteza entre trabalhadores e empregadores (leia matéria abaixo). “A própria PGR (Procuradoria Geral da República), por exemplo, questiona o dispositivo da lei que afeta a gratuidade da Justiça do Trabalho, mas mesmo assim vamos continuar nos reunindo com os trabalhadores e mostrando os malefícios desta lei”, disse, para completar, “a jurisprudência será utilizada não só pelo sindicato em questão, mas por todas as entidades associadas da USTL”, finalizou Artur Bueno Júnior.
O juiz determinou, ainda, a citação das duas empresas com urgência, “para que efetuem regularmente o desconto da contribuição sindical de seus empregados, pertencentes à categoria representada, e efetue o pagamento ao requerente, nos mesmos moldes em que eram realizados anteriormente à Lei 13.467/2017, sob pena de responder pelos crimes de desobediência e apropriação indébita além de submeter-se a responsabilização civil, mediante execução do valor das contribuições objeto do pedido”.

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