CÂMARA: ‘não houve prejuízo ao erário’, conclui CPI da Saúde

CÂMARA: ‘não houve prejuízo ao erário’, conclui CPI da Saúde

Redação
LIMEIRA
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Em documento de 45 páginas aprovado por unanimidade pelos vereadores da CPI da Saúde na manhã desta segunda-feira, 11, seus integrantes chegaram à conclusão de que não houve prejuízo ao erário municipal e ao interesse público. A informação é do Núcleo de Imprensa da Câmara, que distribuiu nota no início da tarde sobre a conclusão dos trabalhos. A CPI, criada a partir de requerimento do vereador Marcelo Rossi (PSD), pedia a investigação, entre outros pontos, da desaprovação das contas do terceiro quadrimestre de 2016 do Fundo Municipal de Saúde e das movimentações financeiras entre os blocos de Vigilância em Saúde e Média e Alta Complexidade e entre o bloco de Piso de Atenção Básica. Segundo o requerimento de Rossi, essas operações representaram um desequilíbrio financeiro na conta do Média e Alta Complexidade do Fundo Municipal de Saúde, que a tornou negativa em cerca de R$ 10 milhões.
Segundo a nota, a CPI concluiu também que não houve déficit, mas restos a pagar devidamente quitados. “Comprovou-se tratar de restos a pagar, não existindo déficit, má-fé, nem dolo, portanto, sem prejuízo ao erário e todos os gastos foram feitos dentro das ações da saúde não havendo desvios de finalidade”, citou o relator da CPI Lemão da Jeová Rafá (PSC). Segundo o texto, não há restrição legal na existência de restos a pagar desde que os valores estejam empenhados. O relatório também traz recomendações, como a destinação de servidores efetivos para dar suporte à Comissão Fiscal do Conselho Municipal de Saúde e à equipe de conselheiros voluntários que fazem parte do Conselho, “dando consultoria nas mais diversas áreas como finanças, jurídica, contábeis e nas demais que se fizerem necessárias”. Outra recomendação, de acordo com a nota, é pelo desenvolvimento de uma legislação municipal com a finalidade de complementar as legislações estadual e federal, “para dar agilidade, qualidade na aplicação dos recursos próprios municipais da saúde”.

COMO FOI
A CPI da Saúde teve início no dia 6 de julho, enviando 42 ofícios a órgãos federais, estaduais e municipais, além da realização de diligências em órgãos da prefeitura, promovendo 12 depoimentos, em oitivas com o ex-secretário municipal da Saúde Alexandre Ferrari e o atual titular da pasta Gerson Hansen Martins. Também esteve em Alfenas (MG) para colher o depoimento do ex-secretário Luizinho do PT, que atualmente é prefeito da cidade mineira, e do ex-diretor do Fundo Municipal da Saúde, Luiz Roberto da Silva. Integrantes do Conselho Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde também prestaram depoimentos na condição de testemunhas. Foram ouvidos ainda representantes dos dois principais hospitais de Limeira que tem convênios com a prefeitura – Santa Casa e Humanitária.
No documento, contendo o relatório final da CPI da Saúde, é salientado que na desaprovação das contas, foram detectados pela CPI “erros de valores, dados e credores” no relatório da Comissão Municipal da Saúde que desaprovou as contas do Fundo, “mostrando que os conselheiros não tiveram tempo de verificar a documentação”, descreveu o relator. “O pouco tempo para análise documental/técnica não permitiu aos novos membros do Conselho Municipal de Saúde uma análise mais ponderada”. Já em relação às movimentações entre blocos, a CPI definiu que, apesar de portarias do Ministério da Saúde não permitirem a transferência, há “entendimentos de vários gestores municipais, mencionando que esta prática é usualmente utilizada”. Segundo o relator, nesse caso não houve prejuízo ao erário e nem desrespeito ao interesse público. Além disso, o COSEMS-SP (Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo) atesta a validade dessas transferências.
A nota informou também que o relatório citou que existiram transferências em outras gestões, como no final de 2012, “sendo feita transferência entre blocos, utilizados para pagamentos de funcionários, aluguéis e outros”. Também foi constatado que, em reunião do Conselho da Saúde, em outubro deste ano, ocorreu a solicitação da utilização de recursos de Bloco da Vigilância em Saúde para o remanejamento e pagamento de funcionários por um período de três meses. No relatório final da CPI, os vereadores decidiram também encaminhá-lo ao TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), ao MP (Ministério Público) e à Prefeitura de Limeira.

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