Só no papel

Só no papel

Uma lei municipal de incentivo fiscal, criada para atrair empresas para Limeira e que só beneficiou uma em 8 anos, deixa dúvidas sobre sua criação e o porquê de apenas uma empresa ter se interessado pelo benefício nesse intervalo de tempo. Conforme a Tribuna mostrou na semana passada que a Lei 443, de 14 de janeiro de 2009, que autoriza a prefeitura a devolver 60% de sua cota do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) por 3 anos consecutivos para empresas que possuírem veículos de carga que foram transferidos para Limeira, beneficiou apenas uma empresa desde sua criação. Uma transportadora solicitou a devolução do imposto ainda em 2009 e foi beneficiada com aproximadamente R$ 200 mil nos anos de 2010, 2011 e 2012.
Em épocas de crise, quando a arrecadação da maioria das empresas caiu, o que justificaria uma empresa que já atuaria na cidade a não transferir seus veículos de carga para o município e ser beneficiada com alguns milhares de reais? Faltou divulgação? Aliás, houve interesse do Poder Público – de Silvio Félix (PDT), passando por Paulo Hadich (PSB) e chegando a Mario Botion (PSD) – em divulgá-la? Ou foi uma falha? A lei teria sido criada com o interesse de beneficiar alguém?
Exemplos como o da Lei 443/2009, “esquecida” nos departamentos das secretarias municipais, ou mesmo de outras que não são cumpridas simplesmente por não haver fiscalização, não faltam, ao contrário dos argumentos e das desculpas dos governantes.

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