INCENTIVO FISCAL: Em 8 anos, lei só beneficia 1 empresa

INCENTIVO FISCAL: Em 8 anos, lei só beneficia 1 empresa

Danilo Janine
Limeira
danilo.janine@tribunadelimeira.com.br

Uma lei municipal de incentivo fiscal de 2009 só beneficiou uma empresa em 8 anos. A Lei 443, de 14 de janeiro de 2009, que autoriza a prefeitura a devolver 60% de sua cota do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) por 3 anos consecutivos para empresas que possuírem veículos de carga que foram transferidos para Limeira. A lei, de autoria de Silvio Félix (PDT), prefeito na época, determina ainda que para ter direito ao benefício, o proprietário do veículo deve solicitá-lo.
Segundo dados da Secretaria da Fazenda de Limeira, esta única empresa – uma transportadora – solicitou a devolução do IPVA ainda em 2009 e foi beneficiada com aproximadamente R$ 200 mil nos anos de 2010, 2011 e 2012. A pasta não informou quantos veículos a companhia teria transferido para a cidade, nem o nome da empresa.
Para o secretário da Fazenda, José Aparecido Vidotti, a lei traria poucos benefícios a cidade e a atual administração não descarta a possibilidade de revogá-la. “A revogação é estudada também pelo renuncio fiscal (por parte da prefeitura) e até o final do ano devemos ter um posicionamento sobre isso”, explicou.
Questionado sobre os motivos que fizeram com que apenas uma empresa buscasse o benefício em 8 anos, Vidotti afirmou que ficaria difícil opinar sobre o ponto de vista das empresas. “Há questões de logísticas e também de custos de manutenção da frota, por exemplo”, comentou.
A lei não dá um prazo de quanto tempo os veículos transferidos deveriam permanecer registrados na cidade, ou seja, após os três anos da devolução de parte do imposto, se o proprietário quiser, pode transferir novamente os veículos para outro município.

DIVULGAÇÃO
Autor da lei, Silvio Félix culpa os governos Paulo Hadich (PSB) e Mario Botion (PSD) pela falta de sucesso da lei. Segundo ele, um trabalho de divulgação da lei junto as empresas deveria ter sido contínuo. “Em 2010 e 2011 fizemos este trabalho junto as empresas. Se ele tivesse continuado nos anos seguintes, com certeza mais empresas teriam feito a transferência”, disse, afirmando que esta lei seria complementar a outras leis de incentivo fiscal existentes na cidade. Félix, que terminaria seu mandato no final de 2012, foi cassado em fevereiro daquele ano.
O ex-prefeito também rebateu o fato de as empresas poderem transferir os veículos novamente após os anos em que recebem o benefício. “De qualquer maneira a cidade vai ter ganho. Não há um desconto total. Além disso, estas empresas para transferirem estes veículos para cá precisam de um escritório aqui, ou seja, há também a criação de empregos indiretos”, comentou.
Félix ainda questionou a possibilidade de o governo Mario Botion (PSD) revogar a lei. “O Mario (Botion) pode até adequá-la, se assim achar necessário. Agora, deixar de aplicá-la ou revogá-la mostra como é a política de incentivo deste governo”, disse.

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