ÔNIBUS: Prefeitura irá recorrer de decisão que acaba com gratuidade para deficientes

ÔNIBUS: Prefeitura irá recorrer de decisão que acaba com gratuidade para deficientes

Redação
Limeira
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A partir desta quinta-feira, 10, portadores de deficiência física, mental ou sensorial não terão mais direito a gratuidade nos ônibus do transporte coletivo de Limeira. Segundo nota enviada pela Secretaria de Comunicação Social, o fim da isenção ocorre após a decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que declarou inconstitucionais duas leis municipais que garantiam o benefício aos deficientes. A nota cita que prefeitura terá que cumprir de imediato a decisão, mas irá recorrer.
Ainda conforme a nota, na segunda-feira, 7, a prefeitura tomou conhecimento oficial da decisão. A contagem de prazo processual prevê a entrada em vigor do teor da ordem judicial, portanto, na quinta-feira, 10.
Secretário de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos confirmou que o governo Mario Botion (PSD) entrará com recurso junto ao STF (Superior Tribunal de Justiça) para tentar reverter a decisão. Um dos aspectos do recurso será pleitear uma medida liminar que suspenda os efeitos da decisão do TJ-SP pelo menos até o trânsito em julgado (decisão definitiva da Justiça) do caso.
Uma das leis contestadas pela Justiça é a 2.760 de 26 de junho de 1996. A outra é a 5.189 de 21 de novembro de 2013. A primeira trata de “concessão de isenção de pagamento de tarifa, nas linhas urbanas de ônibus operadas pelas empresas permissionárias, às pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial”. A 5.189 “dispõe sobre diretrizes para a obtenção e renovação de carteira de gratuidade do transporte coletivo para pessoas com deficiência no âmbito do município”.
A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros – entidade patronal que agrega empresas que atuam no transporte coletivo urbano. A medida judicial foi proposta este ano e julgada por uma das turmas do TJ-SP na última semana.
O processo tem como principal argumento o fato de a lei prevendo a isenção ter sido proposta pela Câmara de Vereadores, um vício de iniciativa. Na prática, o Legislativo não teria competência legal para apresentar uma propositura com este conteúdo.
Atualmente, 2,3 mil pessoas com deficiência estão cadastradas no sistema de transporte coletivo. Segundo estatísticas oficiais da Secretaria de Mobilidade Urbana, por mês, 67,7 mil viagens são feitas por esse público – o que representa uma média mensal de 29 viagens.

TRANSPORTA
A nota esclarece ainda que o sistema Transporta (que transporta a pessoa com deficiência física em veículos específicos) será mantido com as regras atuais. Nesse caso, o serviço está contemplado na licitação pública e no sistema de operação por meio de permissionários.

1 Comment

  1. Uma medida absurda e injusta! Quantos deficientes não poderão ir para suas terapias por conta dessa decisão. Parece que a Justiça nega o direito de ir e vir do “cidadão” que está amparado por Leis. Que pais é esse em que vivemos onde, ao contrário das Escrituras, não defende pobres, crianças e deficientes? Estou profundamente envergonhada com tudo isso.

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