PIS/COFINS: Justiça anula liminar que suspende aumento do de combustíveis

Agência Brasil
Brasília
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O TRF-1 (Tribunal Regional Federal), sediado em Brasília, decidiu no final da tarde desta quarta-feira, 26, anular a decisão que suspendeu o aumento das alíquotas do PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre a gasolina, o diesel e o etanol, anunciado pelo governo Michel Temer (PMDB) na quinta-feira, 20.
A decisão foi proferida pelo desembargador Hilton Queiroz, presidente do Tribunal, que atendeu a um recurso da AGU (Advocacia-Geral da União) contra a suspensão do reajuste.
No recurso, a AGU informou à Justiça que a liminar impede que o governo federal arrecade diariamente R$ 78 milhões.
Mais cedo, antes da decisão que derrubou a cobrança, o juiz Renato Borelli, que concedeu a liminar, cobrou da ANP (Agência Nacional do Petróleo) o cumprimento de sua decisão e fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Na segunda-feira, 25, o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília tinha suspendido o reajuste das alíquotas do PIS/Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol. Em sua decisão, Borelli entendeu que o reajuste é inconstitucional, por ter sido feito por decreto, e não por projeto de lei.