Senso & Consenso

Senso & Consenso

Ao julgador, o direito ao juízo

Não há heróis e nem vilões entre os juízes que comandam as investigações da Operação Lava Jato ou entre os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que acatam e julgam pedidos da Procuradoria Geral da República (nem o procurador geral, Rodrigo Janot, deve ser enquadrado dessa forma) e representações de partidos políticos, em casos de foro privilegiado. Como é esse lixo protecionista de políticos com cargos eletivos, que usam e abusam dessa condição em favor de seus próprios interesses contra os da sociedade. Contra os interesses nacionais, para ser mais claro. Posto isso, vamos aos fatos, que em minha opinião estão sendo distorcidos por todos os lados desse intrincado jogo político. Se vão contra os interesses do governo e do próprio PT, o juiz, os ministros do STF, o procurador geral – e os procuradores regionais – são golpistas. E estão em conluio com a oposição. Da mesma forma, quando um juiz – e na sequência das instâncias superiores, ministros do STF e procurador geral – argumenta contra os interesses da oposição, em especial do PSDB, DEM e PPS, estão mancomunados com o governo. Não há nada mais primário do que esse tipo de raciocínio. Ao juiz é dado o direito ao juízo, para que ele exponha, segundo suas convicções e na Constituição Federal, o seu julgamento. É de ofício. É muito mais que isso, é de competência e jurisdição próprias. Nada, portanto, a desabonar qualquer tipo de decisão. Seja ela de Joaquim, de Fachin, de Gilmar, de Moro, de Lewandowski, de Barroso, etc.. É muito comum ouvir da boca de parlamentares e dirigentes partidários – e respectivos “ex-” – e acompanhados por correligionários e aliados, que a decisão de determinado magistrado está equivocada; que ele não votou em consonância com as aspirações populares. Ora, um voto, uma sentença ou uma determinação judicial é interpretativa. Desde que siga os preceitos legais. Mesmo que esses preceitos se contraponham às convenções preestabelecidas. Basta juntar, em uma mesma mesa, uma dúzia de renomados juristas, que com certeza não haverá consenso sobre determinada situação ou fato. Mesmo que interpretados à luz de uma única legislação.

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